Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÕES CONTESTADAS. UTILIZAÇÃO DA CONTA POR EX-COMPANHEIRO. AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos decorrentes de operações bancárias supostamente não autorizadas e de indenização por danos morais, sob alegação de utilização indevida da conta bancária pelo ex-companheiro da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação dos serviços bancários; (ii) determinar se os débitos decorrentes das operações contestadas são exigíveis; e (iii) estabelecer se o ex-companheiro deve responder por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A documentação apresentada pela instituição financeira comprova a adoção de procedimentos de identificação e autenticação biométrica facial na abertura da conta e nas contratações questionadas, sem evidências de falha nos mecanismos de segurança.
4. As transferências financeiras entre a autora e seu ex-companheiro, realizadas durante o relacionamento afetivo, não demonstram, isoladamente, irregularidade das operações ou responsabilidade da instituição financeira.
5. A ausência de provas de deficiência na prestação dos serviços bancários impede o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos contestados.
6. A inexistência de comprovação de conduta ilícita atribuível ao ex-companheiro e de efetiva violação aos direitos da personalidade afasta o dever de indenizar por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A comprovação de procedimentos regulares de identificação e autenticação biométrica, sem evidências de falha na segurança bancária, afasta a responsabilidade da instituição financeira pelas operações contestadas. 2. A movimentação financeira entre pessoas que mantêm relacionamento afetivo não caracteriza, por si só, irregularidade bancária. 3. A ausência de comprovação de conduta ilícita, dano extrapatrimonial e nexo causal afasta o dever de indenizar por danos morais."