Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A parte autora alegou desconhecer o débito de R$ 4.388,97, vinculado ao contrato nº 47475596. A recorrente sustenta a regularidade da contratação de empréstimo e da negativação. Requer a improcedência dos pedidos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados pela recorrente comprovam a origem e a exigibilidade do débito; (ii) saber se a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes é legítima; (iii) saber se a negativação indevida configura dano moral indenizável; e (iv) saber se o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A recorrente não comprovou a correspondência entre o contrato de empréstimo apresentado e o débito que motivou a inscrição em cadastro de inadimplentes. A semelhança entre os valores não demonstra a identidade das obrigações. A ausência de elementos que vinculem a documentação à cobrança impede o reconhecimento da exigibilidade do débito, conforme as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373, II, do CPC.
4. A ausência de comprovação da origem do débito torna indevida a inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito. Mantém-se a determinação de exclusão da anotação.
5. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Subsiste o dever de indenizar.
6. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ausência de comprovação de consequências concretas adicionais decorrentes da negativação justifica a redução da indenização de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. O valor atende às finalidades compensatória e pedagógica da reparação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da correspondência entre o contrato apresentado e o débito inscrito em cadastro de inadimplentes impede o reconhecimento da legitimidade da cobrança. 2. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral presumido. 3. O valor da indenização por danos morais pode ser reduzido quando as circunstâncias do caso justificarem sua adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."