Diante do exposto, reconheço a complexidade da causa e, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito,
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se.
Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000572-55.2026.8.13.0012/MG AUTOR : DANILO JOSE CARIAS HONORIO ADVOGADO(A) : RICARDO BUENO SEPINI (OAB MG066919) AUTOR : LINCOLN PAULO FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUENO SEPINI (OAB MG066919) RÉU : PEDRO DE JESUS CARVALHO ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. DANILO JOSE CARIAS HONORIO e LINCOLN PAULO FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra PEDRO DE JESUS CARVALHO e pelos fatos e fundamentos aduzidos no pedido atermado. Em Contestação de evento 7, DOC1, o réu suscitou, preliminarmente, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ilegitimidade ativa do autor Danilo José Carias Honório e incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. No mérito, negou a existência de vício preexistente e a utilização de qualquer artifício para dissimular problemas no motor, destacando o período de utilização do veículo e a ausência de nexo causal. Intimadas para especificação de provas (evento 19, DOC1), ambas as partes requereram a produção de prova oral (evento 25, DOC1 e evento 26, DOC1), tendo este Juízo indeferido a oitiva de testemunhas e os depoimentos pessoais por decisão interlocutória (evento 28, DOC1). Instada a se manifestar para evitar decisão surpresa, a parte ré reiterou a necessidade de produção de prova pericial e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito (evento 34, DOC1). Não houve produção de prova oral ou técnica. São os fatos importantes. Passo a DECIDIR. Depreende-se dos autos que os autores alegam alegam que, em 21/04/2026, o primeiro autor adquiriu do réu o veículo Volkswagen Gol, ano de fabricação e modelo 2001, placa KND-7E09, pelo valor de R$11.800,00, ocasião em que o vendedor teria assegurado que o automóvel estava revisado e em perfeitas condições de uso. Sustentam que, após aproximadamente dois meses de utilização sem falhas aparentes, Lincoln repassou o veículo ao segundo autor, Danilo, quando surgiram ruídos no motor. Aduzem que, segundo avaliação de mecânico, havia defeito grave, supostamente dissimulado mediante o uso de óleo inadequado. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Há que se ressaltar que o Juizado Especial é regido pela lei 9.099/95, que em seu artigo 2º estabelece que “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.” No caso, os autores alegam a existência de vício redibitório consistente em avaria interna no motor de veículo fabricado em 2001 e adquirido com aproximadamente 25 anos de uso, sustentando que o réu teria mascarado o defeito mediante a utilização dolosa de óleo de viscosidade inadequada. Todavia, conforme narrado na própria inicial, o primeiro autor utilizou o automóvel por aproximadamente dois meses sem perceber qualquer anomalia, tendo posteriormente transferido o bem a terceiro, em cuja posse surgiram os primeiros ruídos mecânicos. A declaração unilateral juntada no evento 1, DOC3, subscrita por profissional mecânico, limita-se a atestar a realização de serviços de manutenção ordinária e a percepção de que o óleo retirado apresentava consistência espessa, sem, contudo, apresentar exame laboratorial, análise de viscosidade ou histórico de eventual degradação interna dos componentes. Assim, os documentos apresentados não permitem concluir se há vício oculto preexistente à tradição ou se os problemas decorrem do desgaste natural do veículo, especialmente considerando tratar-se de automóvel com aproximadamente 25 anos de circulação. Além disso, a apuração de eventual utilização dolosa de substância para dissimular ruídos, do momento de sua aplicação, da adequação do lubrificante às especificações do motor e dos efeitos da utilização posterior por diferentes condutores exige conhecimento técnico especializado, mediante perícia de engenharia mecânica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece a imprescindibilidade da prova técnica em controvérsias envolvendo alegação de vício oculto em veículo usado: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela empresa requerida contra sentença que julgou procedente ação indenizatória cumulada com danos morais proposta pelo autor, reconhecendo a nulidade do contrato de compra e venda de veículo, determinando a restituição dos valores pagos e fixando compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em: (i) definir se a sentença incorreu em cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial requerida; e (ii) estabelecer se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar a existência de vício oculto apto a ensejar a nulidade contratual e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias; contudo, quando a controvérsia envolve matéria técnica, como vício oculto em veículo automotor, a prova pericial torna-se indispensável à elucidação da lide. 4. A controvérsia sobre a existência, a persistência e a gravidade dos defeitos alegados demanda conhecimento técnico especializado, não suprido por simples documentos ou orçamentos apresentados pelas partes. 5. O indeferimento da prova pericial, pleiteada de forma expressa e necessária à formação de juízo seguro, configura cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal e ao contraditório substancial. 6. A jurisprudência do TJMG reconhece que, em casos de vício redibitório, a ausência de produção de prova técnica indispensável impõe a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização da prova pericial. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial requerida para apuração de vício oculto em veículo automotor configura cerceamento de defesa, quando a controvérsia envolve matéria técnica essencial à solução da causa. 2. A sentença proferida sem a produção da prova técnica imprescindível deve ser anulada, assegurando-se o contraditório e o devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, parágrafo único; 355, I; 373, II. CC/2002, arts. 441, 442. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap Cív 1.0000.25.119356-1/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferenzini, j. 11.07.2025; TJMG, Ap Cív 1.0000.25.004442-7/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, j. 26.03.2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.220223-9/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2025, publicação da súmula em 19/08/2025) No mesmo sentido, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou que a constatação de vício redibitório em automóvel usado demanda exame técnico especializado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO SEMINOVO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CONDIZENTES COM A AQUISIÇÃO DE UM AUTOMÓVEL USADO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz a quo. II - A configuração do vício redibitório exige a presença de três elementos essenciais: a) que o defeito seja oculto, escapando à percepção do adquirente mesmo diante de exame cuidadoso; b) que tenha origem anterior à aquisição do bem; e c) que, por sua gravidade, torne o bem impróprio para o uso pretendido ou provoque sensível redução em seu valor de mercado. III - É ônus do adquirente comprovar os alegados vícios ocultos existentes em veículo automotor seminovo, tendo em vista a distribuição estática do ônus da prova, prevista no art. 373, I, do CPC, sobretudo porque não foi demonstrada a sua incapacidade técnica com relação à produção das provas necessárias ao deslinde do feito, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova. IV - A prova pericial técnica por engenheiro mecânico, em casos de alegação de vício redibitório em veículo automotor, torna-se fundamental para o deslinde dos autos, razão pela qual, na sua ausência, impossível comprovar a existência de defeitos ocultos. V - Não sendo comprovado que as manutenções realizadas pelo consumidor após a aquisição do veículo se relacionam a defeitos na parte interna do motor ou no câmbio (cobertos pela garantia), mas, sim, a serviços recomendados pelo fabricante para o regular funcionamento do automóvel (revisões periódicas), tem-se que não restou comprovada a alegação de vício redibitório sustentada nos autos, sobretudo porque se trata de um bem seminovo e com alta quilometragem. VI - O vendedor de veículos usados não tem a obrigação de proporcionar cobertura a todas as peças do veículo, sendo dever do adquirente ser diligente no momento da compra, a fim de verificar qual a real condição do automóvel e quais os serviços de manutenção serão necessários para o seu perfeito funcionamento. VII - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.316585-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2026, publicação da súmula em 23/01/2026) Nesse contexto, a controvérsia demanda dilação probatória incompatível com os limites de cognição do Juizado Especial, haja vista que qualquer veredicto sem a cognição prolongada seria uma porta aberta à injustiça, o que pretendo evitar a qualquer custo. Com efeito, o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 destina-se às causas de menor complexidade, não comportando, na hipótese, perícia técnica que envolva eventual desmontagem do motor e exames laboratoriais, sob pena de comprometimento dos critérios da simplicidade e da celeridade. Uma vez que não entrarei no mérito da causa, nada impede que os requerentes ajuízem nova ação no rito comum. Aliás, é aconselhável que assim procedam, pois terão a oportunidade de requererem a prova técnica necessária à demonstração dos fatos alegados e pleitearem perante o juízo comum a defesa dos seus direitos. Diante do exposto, reconheço a complexidade da causa e, nos termos do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. p.c.j.s.
