Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TAXA REFERENCIAL. QUANTIDADE DE PONTOS DE FIXAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. TEMA 967 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pela cemig contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, reconhecendo a suficiência dos depósitos realizados pela empresa de telecomunicações. A apelante alega ilegitimidade passiva, nulidade da sentença, insuficiência do depósito, excesso na quantidade de pontos de fixação considerada e inadequação da Taxa Referencial como índice de correção.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legitimidade passiva da CEMIG; (ii) verificar a existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (iii) definir o índice de correção aplicável e a quantidade de pontos de fixação; e (iv) estabelecer a suficiência dos depósitos realizados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A teoria da aparência afasta a ilegitimidade passiva quando as sociedades integram o mesmo grupo econômico e a própria CEMIG Distribuição S.A., apontada como responsável pela relação jurídica, comparece espontaneamente aos autos e assume expressamente a defesa da demanda, não sendo oponíveis ao terceiro de boa-fé as divisões internas de atribuições do conglomerado.
4. A omissão da sentença quanto à ilegitimidade passiva, à quantidade de pontos de fixação e à Taxa Referencial não impõe a cassação do julgado quando a causa está em condições de imediato julgamento, pois o Tribunal pode suprir a deficiência no exame do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC.
5. O índice de correção monetária livremente pactuado em contrato de compartilhamento de infraestrutura somente pode ser substituído mediante demonstração de onerosidade excessiva superveniente ou violação à boa-fé objetiva, não bastando a alegação de defasagem do indexador.
6. A Cláusula Vigésima Sexta, § 1º, do contrato de 1991 prevê expressamente a atualização mensal da remuneração pelo índice da Taxa Referencial – TR, e a sentença transitada em julgado no processo anterior entre as partes preservou os demais termos contratuais, inclusive o reajuste futuro da tarifa segundo as condições então pactuadas.
7. A ausência de prova técnica ou pericial de onerosidade excessiva superveniente impede a substituição da Taxa Referencial pelo IGP-DI, sendo insuficientes os dados sobre a variação do índice e a minuta de novo contrato não assinado pela empresa de telecomunicações.
8. A controvérsia sobre a quantidade efetivamente ocupada de pontos de fixação deve ser resolvida mediante a distribuição do ônus da prova, cabendo à concessionária demonstrar o fato modificativo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual a cemig não se desincumbiu.
9. Mantidos a Taxa Referencial e o quantitativo de 1.833 pontos de fixação, o depósito mensal de R$ 6.062,82, correspondente ao valor unitário de R$ 3,31 por ponto, satisfaz integralmente a obrigação consignada, afastando-se a incidência do Tema 967 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
10. PRELIMINARES REJEITADAS. Recurso desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.013, § 3º, E 373, II; CC, ART. 335, II; RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL N. 004/2014.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 967; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.011156-2/001, REL. DES. PAULO TRISTÃO MACHADO JÚNIOR (JD), NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – COOPER, J. 07.04.2026, PUB. 16.04.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.275508-2/006, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.06.2026, PUB. 16.06.2026; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.116364-8/001, REL. DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI, REL. P/ ACÓRDÃO DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.07.2025, PUB. 15.07.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.21.134500-4/010, REL. DES. WAGNER WILSON, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025, PUB. 07.07.2025.