Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EFETIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL VINCULADOS À COBRANÇA DE CRÉDITOS DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2022, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. O APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, AFIRMA TER OFERECIDO VEÍCULO À PENHORA E REQUER A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA SUFICIÊNCIA DO BEM INDICADO COMO GARANTIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO JUDICIAL ACERCA DAS MODALIDADES DE GARANTIA DA EXECUÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL; (II) ESTABELECER SE A MERA INDICAÇÃO DE VEÍCULO À PENHORA, SEM EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL, SATISFAZ A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA PREVISTA NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980; E (III) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DE HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL QUE AUTORIZEM O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL NÃO IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE ORIENTAR A PARTE, REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO, QUANTO À MODALIDADE DE GARANTIA MAIS ADEQUADA AOS SEUS INTERESSES, SOBRETUDO QUANDO A LEGISLAÇÃO DISCIPLINA OS MEIOS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL E O EXECUTADO É EXPRESSAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR A SEGURANÇA DO JUÍZO OU DEMONSTRAR SITUAÇÃO PATRIMONIAL EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE SUA DISPENSA.
O JUÍZO DE ORIGEM OPORTUNIZOU SUCESSIVAS DILAÇÕES PARA A REGULARIZAÇÃO DA GARANTIA E INTIMOU EXPRESSAMENTE O EXECUTADO PARA COMPROVAR A SEGURANÇA DO JUÍZO OU SUA ABSOLUTA INCAPACIDADE PATRIMONIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E A OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À COOPERAÇÃO PROCESSUAL.
O ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980 ESTABELECE A PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA QUANDO COMPROVADA, DE FORMA ROBUSTA E INEQUÍVOCA, A HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO DEVEDOR.
A SIMPLES OFERTA OU INDICAÇÃO UNILATERAL DE BEM À PENHORA NÃO EQUIVALE À EFETIVA GARANTIA DA EXECUÇÃO. A INDICAÇÃO DE VEÍCULO SEM FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, AVALIAÇÃO E AFERIÇÃO DE SUA IDONEIDADE E SUFICIÊNCIA NÃO SATISFAZ O REQUISITO PREVISTO NO ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980.
A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR JUSTIFICADAMENTE BEM OFERECIDO À PENHORA QUANDO DESRESPEITADA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA OU QUANDO PRESENTES OBSTÁCULOS À EFETIVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, CABENDO AO EXECUTADO DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE JUSTIFIQUEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
A INDICAÇÃO POSTERIOR DE OUTRO VEÍCULO NÃO REGULARIZA A GARANTIA QUANDO INEXISTE NOTÍCIA DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA OU DE CONSTITUIÇÃO DE OUTRA MODALIDADE LEGALMENTE IDÔNEA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.
A DISPENSA EXCEPCIONAL DA GARANTIA NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PROVA CONCRETA DA ABSOLUTA HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DO EXECUTADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INFORMAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL E DO RECONHECIMENTO DA TITULARIDADE DE OUTROS BENS IMÓVEIS.
A AUSÊNCIA DA GARANTIA EXIGIDA PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS IMPEDE, NESSA VIA, O EXAME DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, SEM PREJUÍZO DE SUA EVENTUAL DEDUÇÃO PELOS INSTRUMENTOS PROCESSUAIS LEGALMENTE CABÍVEIS.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 85, § 11, 485, IV, E 919, § 1º; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 9º, 11 E 16, § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.272.827/PE (TEMA 526), REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.05.2013, DJE 31.05.2013; STJ, RESP Nº 1.337.790/PR (TEMA 578), REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.06.2013, DJE 07.10.2013; STJ, RESP Nº 1.487.772/SE, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 28.05.2019, DJE 12.06.2019; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.836.609/TO, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 07.06.2021, DJE 16.06.2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.396926-5/001, REL. DES. MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.04.2026; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.26.044054-0/001, REL. DES. LEITE PRAÇA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.03.2026.