Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA DISCURSIVA. PERÍCIA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. TEMA N. 485 DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por candidato ao cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da correção de duas questões da prova discursiva e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao Ente estadual.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o julgamento antecipado, sem a perícia requerida, configurou cerceamento de defesa; (ii) se a correção das questões e o julgamento dos recursos administrativos incorreram em ilegalidade passível de controle judicial; e, preservada a improcedência, (iii) se subsiste utilidade na reinclusão do Ente estadual no polo passivo, com remessa dos autos a juízo diverso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia destinada a reavaliar as respostas do candidato, cujo resultado não poderia fundamentar decisão que substituísse a avaliação técnica da banca examinadora.
4. O controle judicial da correção de provas de concurso público restringe-se à legalidade, compreendida a observância do edital e dos critérios de correção fixados pela própria banca.
5. A graduação da nota atribuída a respostas que contêm erros de sintaxe e de lógica insere-se no juízo técnico reservado à banca examinadora.
6. Atende ao dever de motivação a resposta a recurso administrativo que indica, ainda que de forma sucinta, os erros identificados na resposta do candidato.
7. A reinclusão de litisconsorte passivo excluído perde utilidade quando sua finalidade declarada é assegurar a eficácia de procedência que não se verifica.
8. A questão de competência decidida no mesmo processo, com trânsito em julgado, não pode ser rediscutida em apelação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia destinada a reavaliar as respostas de candidato em prova de concurso público, por implicar substituição da banca examinadora. 2. A graduação da nota atribuída a respostas que contêm erros de sintaxe e de lógica insere-se no juízo técnico reservado à banca examinadora e não caracteriza ilegalidade passível de controle judicial".
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 282, § 1.º, 355, inciso I, 370, parágrafo único, e 507.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 632.853/CE (Tema n. 485 de Repercussão Geral), Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe 29.06.2015.