Ementa
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO DE PEDRA AZUL E AO ESTADO DE MINAS GERAIS, SOLIDARIAMENTE, A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL OU, INEXISTINDO VAGA NA REDE PÚBLICA, O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PRIVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER CONHECIDA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO; (III) AFERIR A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, FUNDADA EM FATO E DOCUMENTO NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO PODE SER APRECIADA DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
4. OS ENTES FEDERADOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, NOS TERMOS DOS ARTS. 23, II, E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
5. O LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DEMONSTRA O DIAGNÓSTICO, O ESGOTAMENTO DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES E O RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DA PACIENTE, PREENCHENDO OS REQUISITOS DOS ARTS. 4º E 6º DA LEI Nº 10.216/2001.
6. A ADESÃO VOLUNTÁRIA TEMPORÁRIA AO TRATAMENTO NÃO AFASTA A TUTELA, POIS O RELATÓRIO ASSISTENCIAL MANTÉM A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO E EVENTUAL ENCAMINHAMENTO HOSPITALAR, CONFORME A EVOLUÇÃO CLÍNICA.
7. A MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 10.000,00, MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PODE SER MODIFICADA A QUALQUER TEMPO, CONFORME O ART. 537, § 1º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 296 E 537, § 1º; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 4º, 6º E 8º, § 1º; LEI ESTADUAL Nº 11.802/1995, ARTS. 9º E 10.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.090294-0/001, REL. DES. JAIR VARÃO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 05.12.2019, PUB. 06.12.2019; CNJ, I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, ENUNCIADO Nº 1.