Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. CÔNJUGE SEPARADA JUDICIALMENTE. UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À SEPARAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de militar estadual, cumulado com indenização, formulado por cônjuge separada judicialmente que afirma ter retomado a convivência com o segurado, em união estável, até o óbito.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a autora, separada judicialmente do segurado, comprovou união estável constituída depois da separação e subsistente na data do óbito, de modo a ostentar a qualidade de dependente para fins de pensão por morte; e (ii) se o indeferimento administrativo do benefício gera dever de indenizar dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito do segurado (Enunciado da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça).
4. No regime da Lei Estadual n. 10.366/1990, a separação judicial acarreta a perda da qualidade de dependente do cônjuge, ressalvado o direito de quem percebia pensão de alimentos (artigos 10-A, inciso I, alínea "a", e 23, § 2.º).
5. O cônjuge separado judicialmente que não restabeleceu a sociedade conjugal por ato regular em juízo e alega ter retomado a convivência com o segurado só se qualifica como dependente, na condição de companheiro, se provar união estável subsistente na data do óbito (artigos 10, inciso I e § 2.º, e 10-A, inciso II, da Lei Estadual n. 10.366/1990; artigos 1.577 e 1.723 do Código Civil; artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil).
6. Convivência limitada aos fins de semana, em residências distintas, auxílio material e fatos anteriores à separação não bastam à prova da união estável, sobretudo quando o segurado ajuíza, dias antes do óbito, ação de divórcio.
7. O indeferimento administrativo de benefício a quem não comprova a qualidade de dependente não constitui ato ilícito nem gera dever de indenizar (artigos 186 e 927 do Código Civil).
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "O cônjuge separado judicialmente de segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, sem percepção de alimentos, só faz jus à pensão por morte, na condição de companheiro, mediante prova de união estável constituída depois da separação e subsistente na data do óbito".
Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n. 10.366/1990, artigos 10, inciso I e §§ 2.º e 5.º, 10-A, incisos I, alínea "a", e II, e 23, § 2.º; Código Civil, artigos 186, 927, 1.577 e 1.723; Código de Processo Civil, artigos 85, § 11, 282, §§ 1.º e 2.º, 371, 373, inciso I, e 1.010, incisos II e III.
Jurisprudência relevante citada: Enunciado da Súmula n. 340 do Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, j. 27.06.2007, DJ 13.08.2007.