Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO E HISTÓRICO ESCOLAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. FORMALISMO EXCESSIVO. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA TITULAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA PONTUAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO OU POSSE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Contagem contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu medida liminar para determinar às autoridades coatoras a retificação provisória da pontuação da impetrante na etapa de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, com atribuição de 0,75 ponto pela especialização lato sensu em Oncologia e Hematologia, e o consequente reprocessamento provisório de sua classificação no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2025, para o cargo de Enfermeiro da Família. O agravante sustenta a observância das exigências editalícias de apresentação de diploma devidamente registrado e a vedação à aceitação de atestados e declarações de conclusão, além de alegar risco de alteração indevida da ordem classificatória. Requer a reforma da decisão liminar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de certificado de conclusão e histórico escolar de curso de pós-graduação lato sensu, em vez de diploma registrado, comprova a titulação para fins de pontuação na prova de títulos, diante das exigências do Edital nº 01/2025; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a manutenção da medida liminar que determinou a retificação provisória da pontuação e da classificação da candidata.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Administração Pública e os candidatos vinculam-se às regras do edital, mas a força vinculante das cláusulas editalícias não autoriza apego excessivo a formalidades burocráticas que desconsiderem a comprovação efetiva da qualificação acadêmica.
4. A Lei nº 9.394/1996, em seu art. 44, III, inclui os cursos de especialização e aperfeiçoamento entre os cursos de pós-graduação, e, no sistema normativo federal de ensino, a titulação em cursos de pós-graduação lato sensu é formalizada por certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar.
5. A candidata comprovou a conclusão de curso de pós-graduação lato sensu em Oncologia e Hematologia, com carga horária de 360 horas, mediante certificado de conclusão e histórico escolar emitidos pelo Centro Universitário Internacional UNINTER, instituição devidamente credenciada e recredenciada pelo Ministério da Educação, com mecanismo eletrônico de validação digital.
6. A demonstração idônea da conclusão da pós-graduação atende à finalidade da prova de títulos, de modo que a exigência exclusiva de diploma registrado não justifica a desconsideração de formação acadêmica regularmente comprovada.
7. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que a ausência de diploma não prejudica o candidato na prova de títulos quando a conclusão da pós-graduação é demonstrada por certificado e outros documentos idôneos.
8. A relevância dos fundamentos da impetração decorre da comprovação inequívoca da conclusão da especialização em área correlata à saúde e da desconformidade do indeferimento administrativo com os princípios da legalidade e da razoabilidade.
9. O perigo da demora decorre do andamento do concurso público e da iminência da consolidação da classificação definitiva, circunstância que poderia impedir a candidata de figurar na posição classificatória correspondente à pontuação devida.
10. A medida liminar é reversível, pois apenas determina a retificação provisória da pontuação e o reprocessamento provisório da classificação, sem determinar nomeação, posse ou investidura da candidata, nem acarretar prejuízo orçamentário ou funcional à Administração Municipal.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.394/1996, ART. 44, III; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; CPC, ART. 1.007, § 1º; EDITAL Nº 01/2025, ITENS 4.13, 12.8 E 12.8.1.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0000.19.039502-0/002, REL. DES. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.02.2021, PUBL. 19.02.2021.