Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças decorrentes da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário).
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorre em contradição ao reconhecer a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.233 e, simultaneamente, julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, diante da alegação de que o lançamento contábil da parcela não representa sua efetiva integração à verba remuneratória.).
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95, destinam-se ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão existentes no julgado, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito.
4. O acórdão embargado enfrenta devidamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, mediante fundamentação clara e suficiente, em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, sem apresentar contradição passível de correção pela via integrativa.
5. A análise do conjunto probatório deve considerar as particularidades de cada caso concreto, de modo que a existência de precedentes sobre controvérsia semelhante não dispensa a apreciação individualizada das provas nem demonstra, por si só, contradição no acórdão embargado.
6. A inexistência de vício no julgado impede a utilização dos embargos de declaração como meio de obter novo julgamento da matéria anteriormente apreciada e decidida.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões relevantes à solução da controvérsia. 2. A existência de precedentes sobre controvérsia semelhante não caracteriza, por si só, contradição no julgado, pois a apreciação das provas deve observar as particularidades de cada caso concreto. 3. O mero inconformismo com a valoração do conjunto probatório e com o resultado do julgamento não configura vício passível de correção por embargos de declaração."