Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO IRDR – NÃO CONHECIDO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – BASE DE CÁLCULO – ADICIONAL NOTURNO – HORAS EXTRAS – VALOR DA HORA NORMAL - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL (GEPI) – NATUREZA PROPTER LABOREM – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO A BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FASE EXECUTIVIDA – ART. 85, §7º, DO CPC – IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- O ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE A INSTAURAÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA "EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO" E DA EXISTÊNCIA DE "RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA", DE FORMA CUMULATIVA.
- O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR, QUANDO FORMULADO PELA PARTE, DEVE SER DIRIGIDO, POR PETIÇÃO AUTÔNOMA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 976, DO CPC, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ASSIM, O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO IRDR FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO SERÁ CONHECIDO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ART. 39, § 3º, C/C ART. 7º, INCISOS IX E XVI, A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO SUPERIOR À DO DIURNO E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM ACRÉSCIMO MÍNIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO.
- A LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS SÍMBOLOS, NÍVEIS DE VENCIMENTO E PROVENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PREVÊ EM SEU ART. 12 QUE O SERVIÇO NOTURNO SERÁ REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR-HORA NORMAL DE TRABALHO.
- O ART. 9º DA LEI Nº 10.363/1990 ESTABELECE QUE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, O VALOR DA HORA DE TRABALHO REALIZADO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO SERÁ EQUIVALENTE À HORA NORMAL ACRESCIDA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO).
- NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPRACITADOS, A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NOTURNO E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CORRESPONDE AO VALOR DA HORA NORMAL DE TRABALHO ACRESCIDO, RESPECTIVAMENTE, DOS PERCENTUAIS DE 20% (VINTE POR CENTO) E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PREVISTOS EM LEI, DEVENDO A RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO OBSERVAR O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 121 DA LEI ESTADUAL Nº 869/1952.
- TRATANDO-SE A GEPI DE UMA VANTAGEM REMUNERATÓRIA DE CARÁTER INDIVIDUAL E ESPECÍFICO, CONFERIDA EM RAZÃO DO DESEMPENHO DO SERVIDOR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONCLUI-SE QUE POR CONTA DA NATUREZA PROPTER LABOREM, ESSAS GRATIFICAÇÕES NÃO PODEM SER INCORPORADAS À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS.
- CONFORME O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO C. STJ NOS TERMOS DO ART. 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, QUANDO IMPUGNADA, OS QUAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A PARCELA CONTROVERTIDA DO DÉBITO, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO.