Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO ARBITRÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, NA QUAL PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA NÃO PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OUTROS AGENTES EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE TIVERAM SEUS CONTRATOS PRORROGADOS, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR SUSTENTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA, REQUER A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E INVOCA A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT DE AGENTES COMO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO TEMPORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO OU FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO SUJEITA AO CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE; (II) ESTABELECER SE A REVELIA DO ESTADO, A ALEGAÇÃO DE QUE OUTROS AGENTES TIVERAM OS CONTRATOS PRORROGADOS E A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA DISPENSAM O AUTOR DE DEMONSTRAR A EQUIVALÊNCIA DAS SITUAÇÕES FUNCIONAIS E A EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO ILEGAL OU DISCRIMINATÓRIO; E (III) DETERMINAR SE A NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, AUSENTE PROVA DE ILEGALIDADE, CONFIGURA ATO ILÍCITO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E A LEI ESTADUAL N. 23.750/2020 ADMITE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES FINALÍSTICAS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
A LEI ESTADUAL N. 23.750/2020 ESTABELECE DURAÇÃO DETERMINADA PARA O CONTRATO TEMPORÁRIO E ADMITE SUA PRORROGAÇÃO POR ATÉ DOZE MESES, SEM ASSEGURAR AO CONTRATADO DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO DO VÍNCULO APÓS O TERMO FINAL.
A NATUREZA PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DA CONTRATAÇÃO ATRIBUI À ADMINISTRAÇÃO A DECISÃO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VÍNCULO, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E MORALIDADE.
O CONTROLE JURISDICIONAL ALCANÇA A LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MAS NÃO PERMITE SUBSTITUIR O JUÍZO ADMINISTRATIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUANDO NÃO SE DEMONSTRA ILEGALIDADE.
A ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DESIGUAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS AGENTES UTILIZADOS COMO PARADIGMAS SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EFETIVAMENTE EQUIVALENTE À DO CONTRATADO E DE QUE A DISTINÇÃO PROMOVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO DECORRE DE CRITÉRIO INCOMPATÍVEL COM A LEGALIDADE, A ISONOMIA OU A IMPESSOALIDADE.
A REVELIA DO ESTADO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NEM AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO, ESPECIALMENTE QUANDO A PRETENSÃO DEPENDE DA COMPARAÇÃO ENTRE SITUAÇÕES FUNCIONAIS CONCRETAS.
A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 373, § 1º, DO CPC DEPENDE DE DECISÃO FUNDAMENTADA PROFERIDA EM MOMENTO QUE PERMITA À PARTE CUMPRIR O ENCARGO QUE LHE É ATRIBUÍDO, NÃO SERVINDO A PRECLUSÃO DECORRENTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.
A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL ANTERIORMENTE REQUERIDA IMPEDE A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA IGUALDADE DE QUALIFICAÇÕES E ATUAÇÕES ENTRE O AUTOR E OS AGENTES CUJOS CONTRATOS FORAM PRORROGADOS.
A MERA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE OUTROS AGENTES NÃO CONVERTE A FACULDADE PREVISTA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI ESTADUAL N. 23.750/2020 EM OBRIGAÇÃO DE RENOVAR INDISTINTAMENTE TODOS OS VÍNCULOS.
A EXISTÊNCIA DE DÉFICIT DE AGENTES PODE JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU A PRORROGAÇÃO DE DETERMINADOS CONTRATOS, MAS NÃO CONFERE A CADA CONTRATADO DIREITO INDIVIDUAL À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO APÓS O TERMO PREVIAMENTE ESTABELECIDO.
A AUSÊNCIA DE PROVA DE CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO, PERSEGUIÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE OU OUTRA ILEGALIDADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ARBITRARIEDADE NA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRESSUPÕE ATO ILÍCITO, DE MODO QUE A NÃO PRORROGAÇÃO DE VÍNCULO TEMPORÁRIO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS NÃO FUNDAMENTA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO, CUJO PRAZO ERA PREVIAMENTE CONHECIDO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO INEXISTENTE CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL CAPAZ DE ATINGIR DIREITO DA PERSONALIDADE.
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, E 373, I, II E § 1º; LEI ESTADUAL N. 23.750/2020, ARTS. 3º, VI, “B”, E 5º, III E PARÁGRAFO ÚNICO, IV.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.141480-4/004, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.11.2024, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 13.11.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0447.18.001930-2/001, REL. DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.06.2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 23.06.2022.