Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON REGIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL EM DINHEIRO. PROBABILIDADE DO DIREITO. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE RISCO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por consórcio público intermunicipal contra decisão interlocutória que deferiu tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e sobrestar a execução fiscal aparelhada para cobrança de Certidão de Dívida Ativa decorrente de sanção administrativa consumerista.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos cumulativos do artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil para a suspensão da execução fiscal, notadamente a higidez da garantia integral por depósito judicial em dinheiro e a plausibilidade jurídica da tese de nulidade da decisão administrativa por vício de motivação, associadas à ausência de perigo de dano reverso ao ente público.
III. Razões de decidir
3. O recebimento de embargos à execução fiscal no efeito suspensivo condiciona-se à garantia integral do juízo e à demonstração concomitante dos pressupostos da tutela de urgência, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano, consoante disciplina o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
4. Conquanto a multa do PROCON ostente feição de dívida ativa não tributária, a efetivação de depósito judicial integral e atualizado em dinheiro atende com primazia o requisito da segurança patrimonial da execução fiscal.
5. A probabilidade do direito revela-se na incidência da teoria dos motivos determinantes, verificada a presença de vício formal no ato administrativo sancionador que fundamentou a condenação na suposta revelia do fornecedor, enquanto os elementos documentais do processo indicam a apresentação tempestiva de defesa escrita pelo administrado.
6. O perigo de dano ao executado decorre da sujeição a atos constritivos precoces sobre débito sob fundado questionamento jurídico, inexistindo risco de dano inverso ao erário quando o montante integral cobrado permanece sob custódia judicial com remuneração oficial, à disposição do juízo para eventual conversão em renda se rejeitados os embargos.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido. Decisão agravada mantida.
8. Tese de julgamento: "O depósito judicial em dinheiro no valor integral do débito, aliado à demonstração de indício relevante de vício de motivação no processo administrativo sancionador do PROCON, autoriza a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos embargos e sobrestar a execução fiscal, afastando risco de dano reverso ao ente público credor."
Referências:Lei Federal nº 13.105/2015, arts. 300, 805, 919, § 1º, 1.003, § 5º, e 1.015, I e X; Lei Federal nº 6.830/1980, arts. 3º, 9º, I, e 16, § 1º; Lei Federal nº 11.107/2005, art. 6º, § 1º; Lei Estadual nº 14.939/2003, art. 10, I.
Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp 2.180.232/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. TJMG, AI 1.0000.25.422659-0/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, Primeira Câmara Cível; AI 1.0000.24.395242-1/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, Quinta Câmara Cível; Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.424682-0/001, Rel. Des. Jair Varão, Terceira Câmara Cível.