Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASTREINTES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS PELA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE IMEDIATA DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de aplicação de multa cominatória por alegado descumprimento de tutela de urgência que determinou à Cemig Distribuição S.A. a regularização do fornecimento de energia elétrica à unidade industrial da agravante ou, alternativamente, a disponibilização de grupos geradores às expensas da concessionária. A agravante sustenta a persistência de oscilações de tensão, a insuficiência das intervenções realizadas e a incidência da multa diária de R$ 20.000,00, limitada a R$ 1.000.000,00, postulando sua imediata exigibilidade. A concessionária, por sua vez, afirma ter realizado diversas intervenções técnicas no alimentador BCAD213 e sustenta a necessidade de instrução probatória para aferição da eficácia das medidas adotadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as intervenções técnicas realizadas pela concessionária afastam, no atual estágio processual, a caracterização de descumprimento deliberado da tutela de urgência; e (ii) estabelecer se é possível exigir imediatamente o montante máximo das astreintes diante da controvérsia quanto à eficácia das medidas implementadas e da necessidade de aprofundamento probatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC possui natureza exclusivamente coercitiva e instrumental, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, e não a puni-lo ou indenizar o credor.
4. A exigibilidade das astreintes pressupõe efetivo descumprimento da determinação judicial, de modo que a adoção de providências materiais e concretas destinadas ao cumprimento da obrigação afasta, enquanto não demonstrada resistência injustificada, a caracterização de inércia deliberada.
5. A Cemig Distribuição S.A. comprovou a realização de intervenções técnicas no alimentador BCAD213, incluindo reforço do sistema de aterramento de bancos de reguladores de tensão, reequilíbrio das fases da rede, inspeções termográficas e fiscalização técnica em unidades vizinhas com geração distribuída.
6. A complexidade técnica e territorial das intervenções em redes de distribuição de energia elétrica, especialmente em áreas rurais, demanda etapas sucessivas de execução, desligamentos programados e mobilização de equipes, circunstâncias incompatíveis com a presunção imediata de inadimplemento.
7. As diretrizes regulatórias previstas nos arts. 73 e 88 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, com as alterações promovidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023, evidenciam a existência de procedimentos e prazos técnicos aplicáveis às intervenções na rede de distribuição de energia elétrica.
8. A controvérsia acerca da eficácia prática das obras permanece dependente da análise dos elementos probatórios, pois a agravante aponta a persistência das oscilações com base em registros de chamados e despesas com geradores, enquanto a concessionária sustenta a estabilização da tensão a partir de 15/04/2026 com fundamento em dados de telemetria.
9. O agravo de instrumento não comporta, no caso, a declaração definitiva de descumprimento da tutela em cognição recursal sumária, sob pena de indevida supressão de instância e de prematura constituição de crédito pecuniário expressivo.
10. A ausência de demonstração segura de descumprimento deliberado e a necessidade de continuidade da instrução processual justificam a manutenção da decisão que indeferiu a aplicação imediata das astreintes.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso desprovido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 536 E 537; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ARTS. 73 E 88; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.059/2023.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.23.283249-3/002, REL. DES. MARCELO RODRIGUES, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.05.2026, PUB. 27.05.2026; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.23.280134-0/001, REL. DES. ÁUREA BRASIL, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.03.2024, PUB. 22.03.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.287964-5/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.04.2023, PUB. 20.04.2023; STJ, RESP Nº 1.200.856/RS, TEMA 743.