Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ISSQN. MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA. ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 7.10 DA LC Nº 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DOS DEPÓSITOS EM RENDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo Município de Nilópolis contra sentença que, em ação de consignação em pagamento ajuizada por CETEST Minas Engenharia e Serviços S/A em face dos Municípios de Belo Horizonte e Nilópolis, declarou o Município de Belo Horizonte competente para o recolhimento do ISSQN incidente sobre serviços de manutenção predial preventiva e corretiva prestados à União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e condenou o Município de Nilópolis à restituição de valores correspondentes a juros de mora e multa, além de determinar a conversão em renda de eventuais valores depositados judicialmente em favor do Município de Belo Horizonte. O contrato administrativo nº 2015-0008 tem por objeto a manutenção predial preventiva e corretiva de imóveis localizados na Capital e no interior do Rio de Janeiro, inclusive no Município de Nilópolis/RJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os serviços de manutenção predial preventiva e corretiva prestados pela CETEST às unidades do TRT1 localizadas em Nilópolis enquadram-se no subitem 7.10 ou no subitem 14.01 da lista anexa à LC nº 116/2003; e (ii) estabelecer, a partir desse enquadramento, qual Município detém competência para exigir o ISSQN e se subsistem a condenação do Município de Nilópolis à restituição de juros e multa e a determinação de conversão em renda dos depósitos judiciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.O contrato administrativo qualifica expressamente o objeto como prestação de serviço de manutenção predial preventiva e corretiva dos imóveis que abrigam as unidades do contratante, abrangendo recuperação de alvenarias, manutenção de instalações elétricas, hidrossanitárias e pluviais, reparos em impermeabilizações, telhados, revestimentos, forros e pisos, além da manutenção de sistemas elétricos e mecânicos incorporados às edificações.
4. Os sistemas objeto de manutenção, como subestação elétrica, grupo gerador, sistema de automação predial, aparelhos de ar-condicionado, barramento blindado e banco de capacitores, estão fisicamente incorporados às edificações e não constituem bens móveis avulsos, passíveis de remoção e utilização independente do imóvel.
5. Os serviços prestados pela CETEST às unidades do TRT1 localizadas em Nilópolis enquadram-se no subitem 7.10 da lista anexa à LC nº 116/2003, pois consistem em manutenção predial de sistemas incorporados à edificação, e não em manutenção de máquinas, equipamentos ou objetos móveis dissociados do imóvel, prevista no subitem 14.01.
6. O enquadramento no subitem 7.10 atrai a exceção prevista no art. 3º, VII, da LC nº 116/2003, segundo a qual o ISSQN é devido no local da execução dos serviços, independentemente de o prestador manter estabelecimento próprio no Município onde ocorre a prestação.
7. A existência de sede da CETEST em Belo Horizonte não desloca a competência tributária para esse Município, pois, tratando-se de serviço enquadrado no subitem 7.10, a lei complementar atribui a sujeição ativa ao Município onde ocorre a efetiva prestação.
8. Reconhecida a competência tributária do Município de Nilópolis, não subsiste a condenação desse ente à restituição dos valores correspondentes a juros de mora e multa, pois tais valores eram legitimamente devidos ao próprio Município, na condição de sujeito ativo da obrigação tributária.
9. A conversão em renda de eventuais valores depositados judicialmente deve favorecer o Município de Nilópolis, competente para a exigência do ISSQN correspondente às unidades localizadas em seu território.
IV. DISPOSITIVO
10. Recurso provido.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 146, III, E 156, III; CPC, ARTS. 85, § 3º E § 4º, 496, § 3º, III, E 1.007, § 1º; CTN, ARTS. 164 E 165 A 168; LC Nº 116/2003, ART. 3º, CAPUT E VII, E SUBITENS 7.10 E 14.01; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 355, RESP Nº 1.060.210/SC; STJ, TEMA 1059; STJ, RESP Nº 1.117.121/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, 1ª SEÇÃO, J. 29.10.2009; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.23.098390-0/001, REL. DES. FÁBIO TORRES DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.09.2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.512592-7/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.03.2025; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.25.343502-8/001, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.03.2026.