Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL PENAL. EDITAL SEJUSP Nº 02/2021. VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. RECONVOCAÇÃO GERAL DOS CANDIDATOS PCD PARA REAVALIAÇÃO MÉDICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. POSSE POSTERIOR DO CANDIDATO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À PRETENSÃO DE INVESTIDURA. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de anulação de ato que obstou a posse, em razão da perda superveniente do objeto pela investidura administrativa, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por candidato aprovado em concurso para Policial Penal.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade da extinção do pleito de posse em razão de perda superveniente do interesse processual decorrente de ato administrativo espontâneo; (ii) examinar a existência de ato ilícito apto a justificar a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) avaliar a inversão dos ônus de sucumbência à luz do princípio da causalidade.
III. Razões de decidir
3. A posse efetiva do candidato no cargo público após nova perícia admissional esvazia a utilidade e o proveito prático da pretensão anulatória de investidura, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
4. A reconvocação genérica e impessoal de candidatos inscritos na cota de pessoas com deficiência para reexame admissional constitui legítimo exercício da autotutela administrativa do Estado, visando a aferir a compatibilidade funcional com as atribuições de cargo da segurança pública carcerária.
5. O adiamento temporário da posse para aperfeiçoamento da perícia técnica não gera dano moral presumido (in re ipsa), configurando dissabor e contratempo inerentes à dinâmica de certames públicos, sem repercussão lesiva comprovada sobre os direitos da personalidade.
6. O desprovimento do recurso impõe a confirmação da condenação do autor aos encargos sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, mantida a suspensão de exigibilidade pela justiça gratuita.
IV. Dispositivo
7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Referências:
Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11, art. 98, § 3º e art. 485, VI. TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.190186-7/003.