Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração apresentados contra acórdão que manteve o reconhecimento parcial da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão foi omisso, contraditório ou baseou-se em premissa fática equivocada ao manter a prescrição da pretensão executória de obrigação de pagar determinada em sentença coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão enfrentou adequadamente as alegações das partes, entendendo pela aplicação, no caso em exame, do Tema n. 1311 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar pela Fazenda Pública, imposta na mesma sentença.
4. Os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração não acolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.057.984 (Tema n. 1311); TJMG, ED-Cv 1.0000.23.158479-8/003, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 01.10.2024.