Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM O DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM PRESCRIÇÃO E REFORMA EM PARTE A SENTENÇA PARA RESPONSABILIZAR OS PROMOVENTES PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL OU DE PREMISSA FÁTICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recursos de apelação interpostos pelas partes, reformou parcialmente a sentença apenas para impor aos promoventes o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. A parte embargante alegou omissão, contradição, erro material e erro de premissa fática quanto ao termo inicial da prescrição, à liquidez do título executivo coletivo, à distinção em relação ao Tema n. 1.311 do STJ, à fixação dos honorários advocatícios e à ausência de manifestação sobre precedente superveniente do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a concessão de efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão foi omisso, contraditório ou baseou-se em premissa fática equivocada ao reconhecer a prescrição da pretensão executória de obrigação de pagar determinada em sentença coletiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão enfrentou adequadamente as alegações das partes, entendendo pela aplicação, no caso em exame, do Tema n. 1311 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar pela Fazenda Pública, imposta na mesma sentença.
4. Os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da decisão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração não acolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.057.984 (Tema n. 1311); TJMG, ED-Cv 1.0000.23.158479-8/003, Rel. Des. Júlio Cezar Guttierrez, j. 01.10.2024.