Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO E HONORÁRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelos exequentes contra acórdão que manteve a extinção de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, pela prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar, e os condenou ao pagamento de honorários advocatícios.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto às teses de iliquidez do título coletivo, de suspensão e de interrupção da prescrição, de distinção do precedente vinculante aplicado e de afastamento da verba honorária; (ii) se incorreu em contradição interna ou em erro material; e (iii) qual o tratamento devido ao prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Omissão, para os fins do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é a ausência de pronunciamento sobre ponto devolvido ao órgão julgador; enfrentado o ponto, ainda que sem referência nominal aos preceitos invocados pela parte e ainda que equivocada a conclusão dele extraída, não há omissão, mas "error in judicando" (artigo 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil).
4. Caracteriza rejulgamento, e não integração, o suprimento que exija fundamento inteiramente novo e contrário ao eleito pelo órgão julgador.
5. A contradição sanável por essa via é a interna ao julgado, entre suas premissas ou entre a fundamentação e o dispositivo; não a constitui, nem configura erro material, a divergência entre a qualificação jurídica adotada pelo acórdão e a que a parte reputa correta.
6. A mera oposição dos embargos de declaração satisfaz o requisito do prequestionamento, na forma do artigo 1.025 do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração não acolhidos.
Tese de julgamento: "1. Enfrentado o ponto devolvido ao órgão julgador, não há omissão sanável por embargos de declaração, ainda que ausente referência nominal aos preceitos invocados pela parte e ainda que equivocada a conclusão dele extraída. 2. Caracteriza rejulgamento, e não integração, o suprimento que exija fundamento inteiramente novo e contrário ao eleito pelo órgão julgador."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 489, § 1.º, inciso IV, 1.022, 1.023 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.113.310/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.03.2019, DJe 29.03.2019.