Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. TEMA 25 DO TJMG. RESTRIÇÕES TEMPORAIS ILEGAIS. NECESSIDADE DE REANÁLISE ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado contra sentença de improcedência dos pedidos relativos ao indeferimento de promoção por escolaridade adicional. A servidora sustenta que a Administração manteve o indeferimento com fundamento em promoção anterior na carreira, apesar de decisão judicial que afastou as restrições temporais do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Requer a reanálise do pedido pela COFIN, sem os óbices reputados ilegais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a promoção anterior na carreira justifica o indeferimento da promoção por escolaridade adicional, diante das restrições temporais já afastadas judicialmente; e (ii) determinar se cabe o reconhecimento direto da promoção ou a efetiva reanálise administrativa do pedido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A promoção ordinária, prevista no art. 17 da Lei Estadual nº 15.470/2005, distingue-se da promoção por escolaridade adicional, disciplinada pelo art. 20, que permite a redução ou supressão do interstício e das avaliações de desempenho, observados os demais requisitos legais.
4. O Tema 25 do TJMG reconhece a ilegalidade das restrições temporais do Decreto Estadual nº 44.769/2008, por extrapolarem o poder regulamentar, sem dispensar os demais requisitos legais e regulamentares.
5. A promoção anterior pela regra geral não justifica, por si só, novo indeferimento quando reproduz restrição temporal já afastada judicialmente, sendo insuficiente a mera substituição do fundamento administrativo.
6. O reconhecimento judicial direto da promoção não se mostra cabível, impondo-se o encaminhamento do requerimento à COFIN para efetiva análise técnica, mediante decisão concreta e fundamentada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: "1. A promoção anterior pela regra geral não impede, por si só, a promoção por escolaridade adicional quando o indeferimento reproduz restrição temporal afastada judicialmente. 2. O Tema 25 do TJMG afasta as restrições temporais ilegais, preservando a exigência dos demais requisitos legais e regulamentares. 3. A Administração Pública deve reanalisar efetivamente o requerimento, mediante decisão fundamentada, sem reproduzir óbices anteriormente reputados ilegais."