Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000230-04.2026.8.13.0090/MG
AUTOR : JHONATAN VIEIRA RIBEIRO
ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591)
RÉU : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)
SENTENÇA
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais ajuizada por Jhonatan Vieira Ribeiro em face de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, sob a alegação de que teve seu nome inserido indevidamente nos cadastros de inadimplentes do SPC e SERASA, em decorrência de um suposto débito de R$ 821,08, referente ao contrato de nº 40804079.
Sustentou que desconhece a origem da dívida, por nunca ter firmado qualquer relação jurídica ou contrato com a referida instituição financeira, tampouco ter recebido notificação prévia.
Requereu a concessão da justiça gratuita, a antecipação de tutela para exclusão da negativação, a declaração de inexistência do mencionado débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00.
Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e o pedido liminar (Evento 11).
A audiência de conciliação restou infrutífera (Evento 35).
Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Evento 31) manifestando oposição ao Juízo 100% Digital e requerendo a oitiva pessoal do autor. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial por comprovante de residência desatualizado e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou que o débito é legítimo, oriundo de contrato de empréstimo pessoal nº 3070000144740320424 firmado pelo autor com o Banco Santander e posteriormente cedido ao fundo réu sob o Binding ID nº 40804079. Alegou que o autor movimentava ativamente a referida conta bancária e que houve regular notificação por e-mail via SERASA, defendendo a validade da cessão de crédito, o exercício regular de direito, a inexistência de dano moral e a existência de outros registros desabonadores (Evento 31).
O autor apresentou impugnação à contestação (Evento 32).
Em decisão de saneamento e organização do processo (Evento 47), foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, de inépcia da inicial e a impugnação ao valor da causa, deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor e determinada a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do requerente.
Realizada a audiência de instrução e julgamento (Evento 103), foi colhido o depoimento pessoal do autor.
Em alegações finais, as partes reiteraram suas manifestações anteriores (Evento 103, ATAUDAIJ2).
Os autos vieram conclusos para julgamento (Evento 104).
FUNDAMENTAÇÃO
O processo encontra-se em ordem, sem irregularidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, pelo que passo à análise do mérito.
MÉRITO
A controvérsia cinge-se à verificação da existência e da validade do vínculo contratual entre as partes, apto a legitimar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, em razão do inadimplemento de débito supostamente oriundo de contrato de empréstimo pessoal celebrado perante a instituição financeira cedente.
A relação entabulada entre as partes se enquadra perfeitamente na relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, de modo que a parte requerente se apresenta como destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, e esta, por sua vez, fornecedora de tais serviços.
A requerida acostou aos autos documentos de caráter meramente informativo acerca da alegada contratação e da cessão de crédito.
Conforme os registros internos apresentados pela ré no corpo da peça de defesa e em anexos (Evento 31, CONT1, EXTR5), foram colacionadas telas sistêmicas e extratos da movimentação bancária da conta nº 3070-01-057056-0, agência 3070, do Banco Santander, atribuída ao autor.
Todavia, a requerida deixou de juntar aos autos o instrumento contratual que alega ter sido celebrado pelo autor. Com efeito, consta apenas a reprodução de capturas de tela e extratos bancários unilaterais, elementos que, por si sós, não se mostram suficientes para comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte autora ou a contratação originária do empréstimo de nº 3070000144740320424.
Em audiência de instrução e julgamento (Evento 103), o autor confirmou que jamais contratou empréstimo com a instituição financeira:
Indagado sobre qual dívida se tratava no processo, afirmou que "diz que era empréstimo", esclarecendo em seguida:
"Bom, primeiramente, eu nunca fiz empréstimo no banco"; perguntado como soube da negativação, relatou: "Eu fui fazer uma compra lá, no meu nome lá, custou uma dívida no meu nome"; questionado se recebeu notificação da ré referente à dívida, respondeu: "Não, eu nunca recebi e-mail de nada". Primeira vez que eu, nunca vi essa empresa no meu nome, nunca vi, nunca vi"; indagado se tentou contato com a requerida ao descobrir a restrição, disse: "Eu não. Primeiramente, como que eu vou entrar em contato com a Itapeva? Eu nunca vi esse nome"; e, ao ser perguntado se já teve contratação com o Banco Santander, abertura de conta, cartão de crédito ou empréstimo pessoal, asseverou: "Nem cartão, nada, nada, nada. Nem cartão de crédito, nem empréstimo, nada" e que nunca possuiu esses documentos.
Acrescente-se que, ainda que se admitisse, em tese, algum valor probatório às imagens e extratos reproduzidos na contestação, verifica-se que o autor, em sede de impugnação e em seu depoimento pessoal, refutou de forma expressa e categórica a celebração do contrato, impugnando sua autenticidade e negando ter manifestado consentimento para a contratação, circunstância que reforça a insuficiência do conjunto probatório produzido pela requerida.
Dessa forma, incumbia ao réu, que produziu os documentos supostamente atribuídos ao autor, comprovar a regularidade da contratação e a veracidade da manifestação de vontade, consoante disposição do art. 429, II do Código de Processo Civil:
Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:
I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir;
II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.
Contudo, na fase instrutória, a requerida limitou-se a requerer o depoimento pessoal do requerente, não trazendo aos autos o contrato assinado, prova de contratação eletrônica com certificação válida ou outros elementos probatórios robustos que pudessem atestar a autenticidade da contratação.
Destarte, conclui-se que o réu não se desincumbiu de sua carga probatória, de modo que não se pode presumir que a relação jurídica subjacente seja verídica.
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA INSERTA NO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. PROVA NÃO REALIZADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. DEDUÇÕES EM VALORES SIGNIFICATIVOS. COMPROMETIMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Arguida a falsidade da assinatura inserta no contrato apresentado, o ônus de provar a veracidade desta é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC. Precedentes do STJ. III - Não comprovada a autenticidade da assinatura, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica e a anulação do pacto, com a suspensão dos descontos, além da restituição simples do in débito, tudo mediante apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. IV - Em regra, nas hipóteses de descontos indevidos, sem maiores repercussões negativas aos seus direitos personalíssimos do consumidor, não sendo cabível indenização por danos morais. V - Entretanto, no caso específico dos autos, em que houve significativa redução no benefício previdenciário da parte autora, a reparação pecuniária por danos morais deve ser concedida. VI - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a n ão permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, ainda, observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.314825-3/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024)
Dessa forma, diante da insuficiência do conjunto probatório produzido pela requerida, não é possível concluir que a contratação tenha sido efetivamente realizada pela parte autora. Consequentemente, revela-se ilegítima a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por ausência de demonstração da origem válida do débito que lhe foi imputado.
Impõe-se, portanto, a procedência do pedido inicial, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da irregularidade da negativação.
Em consequência, deve a parte requerida promover a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista o caráter indevido da inscrição.
Quanto ao dano moral que o autor alega haver sofrido, entende-se que ocorreu na espécie.
Assim, para efeitos de fixação do "quantum" indenizatório, deve-se observar a gravidade do dano, a personalidade daquele que o sofreu, e a gravidade da falta que o gerou.
Levando-se em consideração tais preceitos e que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para a parte autora e punitiva para a parte ré, de modo a inibir essa última na prática de novos atos ilícitos ensejadores de danos morais, o valor da reparação do dano deve ser fixado em R$ 5.000,00.
É válido salientar que nos moldes da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".
Assim, diante das provas colacionadas aos autos, a procedência dos pedidos é medida que se impõe.
Dispositivo
Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para
a) Declarar a inexistência do débito de nº 40804079, contrato de origem nº 3070000144740320424, no valor de R$ 821,08.
b) Determinar que o requerido promova a exclusão definitiva do nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, se ainda constar.
c) Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a partir da citação.
Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, em atendimento ao disposto nos artigos 85, §2º do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Transitada em julgado e nada mais requerido, ao arquivo.
