Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor da pretensão, nos termos do art. 90 do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida , nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5003397-07.2025.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ZELIO CARDOSO DE MOURA CPF: 101.360.346-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ZÉLIO CARDOSO DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega a parte autora preencher os requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS, tendo protocolado requerimento administrativo junto ao INSS em 10/09/2024. Foi deferido o pedido de justiça gratuita, conforme decisão proferida nos autos ID 10548489718. O juízo determinou a realização de perícia médica e estudo socioeconômico, tendo sido nomeados os respectivos peritos e agendada a data para a realização das diligências periciais ID 10704231192. Antes da conclusão das provas e antes de efetivada a citação do INSS, a parte autora, por meio de seu advogado, protocolou petição requerendo a desistência da ação ID 10708071009. Intimado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à extinção do processo sem resolução do mérito ID 10766088228. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em tela, a parte autora manifestou, de forma inequívoca, o seu desinteresse no prosseguimento do feito, conforme petição ID 10708071009. Considerando que o pedido de desistência foi formulado antes da citação e da apresentação de contestação pelo réu, é desnecessária a sua anuência para a homologação do ato, conforme dispõe o § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Dessa forma, a homologação do pedido de desistência é a medida que se impõe, resultando na extinção do processo sem a análise do mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, no montante de 10% sobre o valor da pretensão, nos termos do art. 90 do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida , nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa.
