Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000629-32.2025.8.13.0231/MG
EXEQUENTE : TOP FOTOS BR LTDA
ADVOGADO(A) : FÁBIO HENRIQUE SILVÉRIO CAMPOS (OAB MG228218)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por TOP FOTOS BR LTDA em face de EDVANIA DA SILVA SOUZA, tendo por objeto a satisfação de crédito no valor de R$ 286,21, já computados a atualização monetária, os juros de mora e a multa, conforme planilha de cálculo constante do evento 17, DOC2.
Expedido o mandado de citação, penhora e avaliação (evento 9, DOC1), certificou o Oficial de Justiça ter diligenciado no endereço indicado e realizado a comunicação pessoal da parte executada, sem, contudo, proceder à penhora de bens (evento 11, DOC2). Decorrido o prazo sem qualquer pagamento por parte da executada, conforme certidão do evento 12, DOC1, a parte exequente foi intimada e requereu a realização de bloqueio via SISBAJUD (evento 17, DOC1).
Determinada a penhora online de valores via SISBAJUD, com reiteração na modalidade teimosinha e autorização para pesquisa via RENAJUD em caso de insucesso, foi protocolada a ordem de bloqueio na modalidade teimosinha (evento 24, DOC1). O respectivo relatório de ordens judiciais demonstra que, não obstante as 20 (vinte) reiterações protocoladas ao longo do período, houve êxito no bloqueio de apenas R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), valor que não foi transferido para conta judicial por se tratar de quantia irrisória, conforme certidão do evento 25, DOC1.
Na sequência, foi realizada pesquisa via RENAJUD, também sem êxito, porquanto não localizados veículos registrados em nome da parte executada, conforme certidão do evento 26, DOC1.
Vieram os autos conclusos para apreciação sobre a manutenção ou o desbloqueio do valor irrisório constrito.
Decido.
Analisando detidamente o detalhamento da pesquisa SISBAJUD realizada, verifico que o total bloqueado, constante do mesmo, foi de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), quantia esta irrisória, tendo em vista o valor integral da dívida, que perfazia, em julho/2026, R$ 286,21. Por essa razão, e considerando que referida quantia sequer foi transferida para conta judicial, determino o seu imediato desbloqueio, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil.
Registro que a ausência de bens penhoráveis enseja, no procedimento previsto pela Lei 9.099/95, a extinção da execução, ex vi o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, segundo o qual “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Isso porque o processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens da parte executada.
No mesmo sentido é a orientação do Enunciado nº 75 do FONAJE, o qual, ao estender a hipótese às execuções de título judicial, prevê que “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.
Nesse sentido, colaciono abaixo entendimentos jurisprudenciais a respeito:
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 ÀS EXECUÇÕES DE TÍTULO JUDICIAL. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. CREDOR QUE PODERÁ RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICAR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004770-10.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 14.03.2022) (TJ-PR - RI: 00047701020188160026 Campo Largo 0004770-10.2018.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 14/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53 , § 4º , DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53 , § 4º , da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)
Cumpre ressaltar que a suspensão da execução nos termos do art. 921, §1º, do CPC, até que surjam bens passíveis de penhora, não se aplica aos processos dos Juizados Especiais, porquanto o CPC possui aplicação subsidiária nos feitos que tramitam no JESP, ou seja, tal normativo processual é aplicado apenas quando a Lei 9.099/95 for omissa. Ocorre que, como exposto, não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis do mesmo, a Lei que rege este sistema prevê a imediata extinção do feito.
Ressalte-se, ainda, que foram realizadas nestes autos as diligências cabíveis para a satisfação do crédito, a saber, a tentativa de penhora por Oficial de Justiça, a penhora online de valores via SISBAJUD na modalidade teimosinha, com sucessivas reiterações, e a pesquisa de veículos via RENAJUD, sem êxito na localização de bens suficientes para a satisfação do crédito. Nesse contexto, a extinção do feito não configura decisão surpresa, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, porquanto a parte exequente, devidamente intimada para se manifestar, limitou-se a requerer a pesquisa SISBAJUD, a qual foi deferida e integralmente cumprida, deixando de indicar bens passíveis de penhora, encontrando-se o processo, portanto, exaurido do ponto de vista útil.
Considerando que a parte executada foi validamente citada, determino que seja expedida em favor da parte exequente Certidão de seu crédito, como título para futura execução, intimando-a sobre a disponibilidade da referida Certidão.
Cumpridas referidas determinações, baixem-se e arquivem-se os autos, porquanto JULGO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.
Registro que a extinção da presente execução, pela não localização de bens, não gera prejuízo para a parte exequente, porquanto a mesma receberá Certidão de seu crédito, para o ajuizamento de nova execução, desde que indique objetivamente bens do devedor passíveis de penhora e o local em que podem ser encontrados, não se admitindo a propositura de nova ação, com simples pedido de renovação dos atos que já foram praticados neste feito.
P.R.I.C.
