TJMG, Cumprimento de Sentença 5000364-93.2021.8.13.0556

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000364-93.2021.8.13.0556/MG EXEQUENTE : MARICLEIA DE FREITAS LIMA ADVOGADO(A) : RENATA SANTOS RIBEIRO (OAB MG200153) ADVOGADO(A) : VANESSA ALMEIDA CRUZ (OAB MG098343) EXECUTADO : SJS ADMINISTRADORA DE HOTEIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO (OAB BA018138) EXECUTADO : SANDRA ARAUJO LOBO ADVOGADO(A) : LUIZ TADEU DE SOUZA NUNES (OAB BA023658) SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARICLEIA DE FREITAS LIMA e outros em face de PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., SJS ADMINISTRADORA DE HOTÉIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., SANDRA ARAÚJO LOBO e SÉRGIO SPAGNOL. No evento 247, os exequentes e a executada Sandra Araújo Lobo apresentaram acordo para composição integral da obrigação, mediante pagamento de R$19.000,00 (dezenove mil reais), acompanhado de comprovante de transferência e declaração de recebimento e quitação. Requereram a homologação, a extinção do cumprimento de sentença e o levantamento das constrições. No evento 249, determinou-se a intervenção do Ministério Público, diante da participação de dois exequentes menores de idade e da ausência de atuação ministerial nas fases anteriores, sobrestando-se a apreciação dos pedidos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à preservação dos atos processuais e à homologação da transação, por não identificar prejuízo aos incapazes, com a consequente extinção da execução e levantamento das constrições (evento 256). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A participação de incapazes no procedimento dos Juizados Especiais encontra vedação no art. 8º da Lei nº 9.099/1995, ainda que devidamente representados. Essa irregularidade, contudo, foi identificada quando já existente sentença transitada em julgado, que reconheceu créditos em favor de todos os autores, inclusive indenizações individualizadas para os menores. A ausência de intervenção ministerial foi submetida ao Ministério Público, conforme exige o art. 279, § 2º, do Código de Processo Civil. Após examinar os autos, o órgão não identificou prejuízo concreto aos incapazes e opinou pela preservação dos atos praticados. Nesse contexto excepcional, considerando a coisa julgada formada, o reconhecimento dos direitos dos menores e a inexistência de prejuízo concretamente demonstrado, preservo os atos processuais, observados também os princípios da instrumentalidade das formas e da segurança jurídica. A solução não implica afastamento da vedação legal à participação de incapazes no Juizado Especial, mas preservação da situação processual já consolidada. Quanto ao acordo, a transação versa sobre os efeitos patrimoniais da condenação e foi apresentada por procuradores com poderes específicos, estando os menores representados pela genitora. Embora os créditos decorram do mesmo episódio, as indenizações por danos morais pertencem individualmente a cada exequente. Por isso, a conveniência da composição deve considerar também os interesses dos menores, não bastando a circunstância de os credores integrarem o mesmo núcleo familiar. O valor ajustado é inferior ao saldo indicado na planilha do evento 197. A concessão, entretanto, deve ser apreciada em conjunto com a duração da execução, iniciada em 2021, as dificuldades verificadas nas tentativas de satisfação do crédito e a vantagem do recebimento imediato e certo da quantia negociada. A indicação de patrimônio à constrição não equivale à efetiva disponibilidade do numerário nem assegura sua pronta recuperação. Essas circunstâncias, aliadas à manifestação favorável do Ministério Público e à ausência de elementos concretos de desvio ou prejuízo aos menores, justificam o acolhimento da composição. O pagamento em conta de titularidade da genitora, responsável por sua representação, não constitui, por si só, impedimento à homologação. O comprovante juntado ao evento 247 demonstra a transferência de R$19.000,00 (dezenove mil reais), e os exequentes confirmaram o recebimento, conferindo quitação integral do débito objeto destes autos. A avença foi expressamente apresentada para composição integral da obrigação e encerramento do cumprimento de sentença. Assim, a quitação abrange o crédito executado em relação a todos os integrantes do polo passivo. Satisfeita a obrigação nos termos ajustados, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença e o levantamento das constrições constituídas exclusivamente para sua garantia. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo apresentado no evento 247, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, em relação a todos os executados, diante da satisfação da obrigação nos termos transacionados, com fundamento nos arts. 487, III, “b”, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. DETERMINO o levantamento das penhoras, bloqueios e demais restrições decorrentes exclusivamente destes autos, com a expedição das ordens e comunicações necessárias. Quanto ao veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, placa PLV3J50, proceda-se à conferência e à baixa de eventual restrição judicial vinculada a este processo no sistema RENAJUD, especialmente de circulação, certificando-se o cumprimento. Se necessário à efetivação da medida, oficie-se ao DETRAN/BA, com cópia desta sentença. A baixa não alcança gravames fiduciários, restrições provenientes de outros processos ou impedimentos administrativos autônomos. Ficam prejudicados os pedidos pendentes de penhora, avaliação e demais atos expropriatórios destinados à satisfação do crédito ora quitado. Considerando a devolução da carta precatória juntada no evento 245 sem cumprimento, fica dispensada sua renovação. Retifique-se, se necessário, o registro do evento 249, pois o pronunciamento ali proferido apenas determinou a intervenção ministerial e o sobrestamento dos pedidos, sem extinguir a execução. Sem novas custas e honorários nesta fase, ressalvadas as hipóteses legais e os ônus anteriormente constituídos. Intimem-se as partes e dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.