Ementa
Diante do exposto, acolho a prejudicial de prescrição do fundo de direito suscitada pelo réu e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009614-20.2026.8.13.0145
- Publicação
- DJEN 13/11/2026
- Número único (CNJ)
- 1009614-20.2026.8.13.0145
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1009614-20.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE : MIRIAM FURTADO DE GUSMAO ADVOGADO(A) : ANTONIO JOSE DOS SANTOS NETO (OAB MG235500) SENTENÇA Diante do exposto, acolho a prejudicial de prescrição do fundo de direito suscitada pelo réu e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.