Ementa
nto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais atos de constrição existentes, conforme acordado. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas devem ser divididas igualmente (artigo 90, parágrafo 2º do Código de Processo Civil), ressalvada eventual gratuidade de justiça. Sem novos honorários sucumbenciais. Em observância ao artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ocorrendo a transação antes da sentença, dispensa-se o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Homologo a desistência do prazo recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.