Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5035256-38.2023.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: SOLIMAR MARTINS DA ROCHA CPF: 762.762.606-49 e outros RÉU: LUIZ HENRIQUE SOARES MAGALHAES CPF: 082.971.376-00 e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Reintegração de Posse e Cobrança de Multa Contratual ajuizada por OSVALDO SOARES DA ROCHA e SOLIMAR MARTINS DA ROCHA em face de LUIZ HENRIQUE SOARES MAGALHÃES e KAREM KAROLINA SOARES DUARTE (ID 10119768050). Alegam os autores, em síntese, que celebraram com os réus, em 16 de março de 2023, contrato particular de compra e venda referente a um imóvel rural com área de 1.170,00 m², desmembrado de área maior matriculada sob o nº 10.750 no Cartório de Registro de Imóveis competente, situado no Município de Claro dos Poções, pelo preço total ajustado de R$ 40.000,00, a ser satisfeito em quatro parcelas (ID 10119768050). Relatam que, transmitida a posse precária no ato da contratação, os compradores tornaram-se inadimplentes quanto à primeira parcela de R$ 5.000,00 (vencida em 45 dias), à segunda de R$ 5.000,00 (vencida em 90 dias) e à terceira de R$ 15.000,00 (vencida em 180 dias), sem qualquer quitação, restando frustradas as tentativas de composição amigável (ID 10119768050). Pugnam pela declaração da resolução da avença, pela reintegração imediata na posse do imóvel e pela condenação dos demandados ao pagamento da cláusula penal compensatória de 10% prevista na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, totalizando R$ 4.000,00 (ID 10119768050). Juntaram documentos (IDs 10119745488 a 10119758631). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido aos autores pelo despacho de ID 10177076429, oportunidade em que se designou sessão conciliatória. Citados regularmente (IDs 10230008337 e 10229990100), os réus compareceram à audiência de conciliação perante o CEJUSC em 04 de julho de 2024, ato no qual esteve presente o autor Osvaldo Soares da Rocha, desacompanhado de sua esposa Solimar Martins da Rocha, restando infrutífera a tentativa de acordo (ID 10258492085). Os requeridos apresentaram contestação cumulada com reconvenção (ID 10273573918). Em preliminar, sustentaram a inépcia da petição inicial por suposta carência de interesse de agir decorrente do ajuizamento anterior ao termo de vencimento da quarta parcela, bem como suscitaram a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça em face da autora Solimar Martins da Rocha ante o não comparecimento pessoal à sessão de conciliação (ID 10273573918). No mérito, alegaram quitação substancial das parcelas, aduzindo a existência de pagamentos de R$ 10.000,00, tentativa de dação de materiais de construção e veículo, conduta abusiva dos alienantes e esbulho possessório em razão de intervenção indevida dos autores na lagoa existente aos fundos do lote (ID 10273573918). Em sede reconvencional, postularam a condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos materiais relativos ao desfazimento de negócio com terceiros e R$ 10.000,00 por danos morais (ID 10273573918). Anexaram documentos (IDs 10273569726 a 10273566887). Apresentada impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 10308653985), os autores suscitaram preliminares de intempestividade da peça de defesa e da reconvenção, rebateram a existência de quitação, demonstraram a inocorrência de esbulho em razão de notificação da Prefeitura Municipal de Claro dos Poções para demolição de barramento irregular na lagoa com risco de inundação e requereram a improcedência dos pleitos reconvencionais (ID 10308653985). Juntaram novos documentos (IDs 10308650351 a 10308650955). Instadas a indicarem provas (IDs 10327337008 e 10327335900), ambas as partes pugnaram genericamente pela produção de provas orais e periciais (IDs 10339203402 e 10339728913). Determinada a intimação dos requeridos para comprovarem documentalmente a hipossuficiência para fins de custas reconvencionais (ID 10396687715), sobreveio a decisão interlocutória de ID 10512851402, que indeferiu a gratuidade judiciária aos réus e ordenou o recolhimento das custas da reconvenção e retificação do valor da causa (ID 10512851402). Opostos embargos de declaração (ID 10520353160), restaram rejeitados (ID 10566146715). Noticiada a interposição de agravo de instrumento (ID 10572182688), a instância recursal indeferiu o efeito suspensivo (ID 10576847852). Na sequência, os reconvintes juntaram guia e comprovante de pagamento das custas da reconvenção (IDs 10690971365 a 10690967177). Por decisão proferida no ID 10758695125, este Juízo indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial ante a suficiência dos elementos documentais, declarando encerrada a instrução processual e ordenando a conclusão para julgamento (ID 10758695125). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a sanar. As questões postas em juízo dispensam dilação probatória adicional, impondo-se o julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. PRELIMINARES PROCESSUAIS 2.1.1. Da Tempestividade da Contestação e da Reconvenção De início, afasta-se a preliminar deduzida pelos autores quanto à alegada intempestividade da contestação e da reconvenção (ID 10308653985). Conforme disposto no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, o prazo de quinze dias para oferecimento de resposta tem início no primeiro dia útil subsequente à realização da audiência de conciliação. No caso sob exame, a audiência no CEJUSC realizou-se em 04 de julho de 2024 (quinta-feira) (ID 10258492085). Logo, a contagem do prazo de quinze dias úteis (artigo 219 do Código de Processo Civil) iniciou-se em 05 de julho de 2024 (sexta-feira), findando-se precisamente no dia 26 de julho de 2024 (sexta-feira). Constatando-se que o protocolo eletrônico da contestação com reconvenção ocorreu às 23h05 do dia 26 de julho de 2024 (ID 10273573918), evidencia-se a estrita tempestividade da peça defensiva e da pretensão reconvencional, mostrando-se incabível qualquer decreto de revelia ou desentranhamento. 2.1.2. Da Alegada Inépcia da Petição Inicial e do Interesse de Agir Os réus suscitaram a inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual, sob a alegação de que a demanda foi ajuizada antes do vencimento da quarta e última parcela contratual (ID 10273573918). A prefacial não merece acolhimento. O interesse de agir consubstancia-se no binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional invocada. No contrato bilateral e comutativo firmado entre os litigantes, os réus assumiram a obrigação de pagar o preço em quatro parcelas autônomas e sucessivas (ID 10119748838). O inadimplemento das três primeiras prestações, com vencimentos em 30 de abril de 2023, 15 de junho de 2023 e 15 de setembro de 2023, autoriza a parte lesada a pleitear a resolução contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil. A exigibilidade das parcelas pretéritas vencidas confere aos vendedores legítimo e imediato interesse de agir, sendo juridicamente irrelevante o fato de a última parcela ter prazo posterior ao ajuizamento, notadamente porque a mora reiterada e qualificada das obrigações antecedentes caracteriza quebra substancial do negócio jurídico. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2.1.3. Do Requerimento de Multa por Ausência à Audiência de Conciliação Postulam os réus a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil em face da requerente Solimar Martins da Rocha, em razão de seu não comparecimento pessoal à sessão de conciliação perante o CEJUSC (ID 10273573918). A pretensão sancionatória deve ser indeferida. O artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que a parte pode constituir representante, inclusive por procuração com poderes específicos para negociar e transigir, hipótese em que a ausência pessoal não configura ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese vertente, a autora Solimar Martins da Rocha é casada com o coautor Osvaldo Soares da Rocha, integrando a lide em litisconsórcio ativo estritamente em razão da outorga conjugal pertinente à alienação de bem imóvel (ID 10119748838). Constata-se do termo de audiência que o coautor Osvaldo esteve pessoalmente presente e expressamente representou a consorte, ato no qual também se encontrava presente o advogado constituído por ambos (ID 10258492085), outorgado com poderes específicos expressos para transigir, desistir e acordar (ID 10119755474). Sobre a matéria, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais orienta: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco BMG S/A contra decisão que aplicou multa de 5% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, em razão da ausência de seu preposto na audiência de conciliação, mesmo estando presente advogado com poderes para transigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência da parte na audiência de conciliação, quando representada por advogado com poderes específicos para negociar e transigir, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e justifica a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 334, § 8º, do CPC prevê a aplicação de multa por ausência injustificada da parte à audiência de conciliação. 4. O § 10 do mesmo artigo autoriza expressamente a representação por advogado com poderes para transigir, hipótese em que se considera suprida a ausência da parte. 5. A jurisprudência do TJMG pacificou o entendimento de que não se configura ato atentatório à dignidade da justiça se a parte está representada por advogado com poderes específicos. 6. No caso concreto, restou comprovado que o recorrente estava devidamente representado, inexistindo motivo para a imposição da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido para afastar a multa imposta. Tese de julgamento: "1. A presença de advogado com poderes específicos para negociar e transigir supre a ausência pessoal da parte em audiência de conciliação. 2. Nessa hipótese, não se configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo indevida a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC." _ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 334, §§ 8º e 10; art. 6º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.24.213022-7/001, Rel. Des. Fabiano Rubinger, j. 10.12.2024; TJMG, AI 1.0000.23.135852-4/001, Rel. Desa. Evangelina Castilho, j. 14.09.2023; TJMG, AI 1.0000.23.064691-1/001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 07.08.2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.331014-3/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2025, publicação da súmula em 21/10/2025) Desse modo, estando a autora representada no ato por seu cônjuge e pelo procurador legalmente constituído com poderes especiais, afasta-se a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2.1.4. Da Regularidade do Recolhimento das Custas da Reconvenção Superada a discussão relativa à gratuidade da justiça indeferida pelo juízo (ID 10512851402) e mantida em sede de agravo de instrumento (ID 10576847852), observa-se que os reconvintes providenciaram o recolhimento das custas processuais devidas (ID 10690967177) e retificaram o valor da causa reconvencional para R$ 15.000,00 (ID 10690971365). Embora a juntada tenha se dado após a certidão de decurso de prazo da secretaria (ID 10653507345), não havia sido proferido pronunciamento judicial extintivo ou de não conhecimento da reconvenção. Em homenagem aos princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas, positivados nos artigos 4º e 277 do Código de Processo Civil, a complementação do preparo anterior à decisão extintiva convalida o vício formal e autoriza o conhecimento do mérito reconvencional. 2.2. MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL Trata-se de pretensão de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural cumulada com reintegração de posse e aplicação de cláusula penal, fundada no inadimplemento culposo dos compradores. A relação jurídica material restou plenamente comprovada pelo Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel colacionado aos autos (ID 10119748838), sendo fato incontroverso a estipulação do preço certo de R$ 40.000,00, dividido em quatro parcelas sucessivas: a primeira de R$ 5.000,00 para 45 dias da assinatura; a segunda de R$ 5.000,00 para 90 dias; a terceira de R$ 15.000,00 para 180 dias; e a quarta de R$ 15.000,00 para 365 dias (ID 10119748838). Os autores afirmaram que os réus não adimpliram nenhuma das parcelas convencionadas. Por sua vez, os adquirentes sustentaram em contestação que efetuaram pagamentos parciais, sustentando quitação de parcela relevante da dívida (ID 10273573918). O cerne probatório reside, portanto, na prova do pagamento. A comprovação do adimplemento constitui fato extintivo do direito do credor, recaindo o ônus exclusivamente sobre a parte devedora, conforme estatuído no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, os artigos 319 e 320 do Código Civil impõem que a quitação seja corporificada em instrumento documental idôneo, contendo o valor, a espécie da dívida, o devedor e a firma do credor. Nesse sentido, a orientação pacificada deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II, CPC E 320 DO CC- NÃO DESINCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 373, II, do CPC, é do réu o ônus de comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor. A prova de quitação de dívida se faz mediante a exibição de recibo ou qualquer documento, constando os elementos descritos no artigo 320 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.247003-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2026, publicação da súmula em 05/05/2026) Examinando detidamente os autos, constata-se que os requeridos não juntaram um único comprovante bancário de transferência ou recibo formal de pagamento assinado pelos vendedores em relação a nenhuma das parcelas contratuais. O contrato estipulava expressamente que os pagamentos deveriam ser efetuados por transferência bancária ou chave PIX diretamente na conta dos vendedores (ID 10119748838). A despeito da exigência legal e contratual, os réus anexaram aos autos apenas áudios e mensagens eletrônicas informais mantidas por aplicativo de mensagens (IDs 10273573219, 10273573172 e 10308650197). A transcrição da ata notarial (ID 10273573172) e as mensagens subsequentes trocadas entre as partes (ID 10308650197) evidenciam meras tratativas nas quais os autores cobraram o cumprimento dos pagamentos em atraso e demonstraram tolerância momentânea para a entrega de materiais de construção, tratativa esta que jamais se perfectibilizou. As próprias mensagens confirmam que até o dia 08 de novembro de 2023 nenhum material ou valor fora repassado, ensejando a rescisão das tratativas extrajudiciais (ID 10308650197). Assim, ausente qualquer prova idônea de quitação das parcelas vencidas, restou plenamente caracterizado o inadimplemento absoluto e culposo dos promissários compradores. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato. Em consequência jurídica natural do desfazimento da avença, as partes devem retornar ao estado anterior, impondo-se a reintegração dos autores na posse direta do bem imóvel, restando ilegítima a ocupação exercida pelos adquirentes a partir de sua mora contratual. A respeito do desfazimento do pacto e da reintegração de posse decorrente da mora, colhe-se o precedente deste Tribunal mineiro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -INADIMPLÊNCIA - PROVA - PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO - CLÁUSULA PENAL - PERDAS E DANOS - FRUIÇÃO. É legítima a pretensão do promitente vendedor de rescisão do contrato de promessa compra e venda de imóvel, cumulada com reintegração de posse, quando provada a inadimplência do promitente comprador, que deve receber o que pagou, abatido o montante da cláusula penal e perdas e danos pelo tempo de ocupação do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.261197-4/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2022, publicação da súmula em 09/02/2022) No tocante à cláusula penal compensatória, a Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, do instrumento firmado entre as partes estipula expressamente: "PARÁGRAFO PRIMEIRO - Na hipótese dos promitentes Compradores, por inadimplência, derem causa a rescisão desse contrato, os mesmos pagarão uma multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imóvel aqui transacionado." (ID 10119748838). Considerando que o imóvel foi transacionado pelo montante de R$ 40.000,00, a aplicação da multa rescisória no percentual de 10% revela-se perfeitamente válida e moderada, resultando no valor exato de R$ 4.000,00, patamar plenamente condizente com as diretrizes do artigo 408 e seguintes do Código Civil. 2.3. MÉRITO DA RECONVENÇÃO Os réus reconvintes pretendem a condenação dos autores ao ressarcimento de perdas e danos materiais no montante de R$ 5.000,00 e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, fundamentando a pretensão na alegação de invasão esbulhativa da propriedade e em difamação perante terceiros (ID 10273573918). Quanto ao alegado dano material, os reconvintes sustentaram que sofreram prejuízos comerciais decorrentes do cancelamento de uma venda parcial do imóvel que haviam celebrado com a terceira Renata Viviane Vieira Torres e Wilton Kennedy Ladeia Neves Torres (ID 10273573918). Contudo, a pretensão indenizatória é desprovida de supedâneo fático e jurídico. Primeiro, os reconvintes sequer adquiriram a propriedade do imóvel e encontravam-se em mora quanto ao pagamento do preço integral, não ostentando legitimidade para transmitir direitos a terceiros antes da quitação. Segundo, o termo de confissão de dívida (ID 10273572026) e o distrato (ID 10273572725) acostados aos autos revelam que o desfazimento daquela relação jurídica deu-se por deliberação e conveniência do próprio reconvinte Luiz Henrique, não havendo nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta dos autores e a rescisão do negócio paralelo entabulado entre terceiros. Ausente a demonstração de dano imputável aos autores reconvindos, a improcedência do pedido de dano material é medida de rigor. No que tange aos alegados danos morais decorrentes de esbulho e intervenção no imóvel, o acervo documental demonstra que os autores compareceram ao local em estrito cumprimento a uma Notificação Extrajudicial emanada do Município de Claro dos Poções (ID 10308650955). Com efeito, a fiscalização municipal constatou a realização de obra irregular no leito e margens da Lagoa Peri Peri, consistente em barramento sem autorização técnica e com risco iminente de colapso no período chuvoso, capaz de afetar estradas vicinais e a população ribeirinha (ID 10308650955). Tal circunstância foi expressamente confirmada no Boletim de Ocorrência policial lavrado pela Polícia Militar de Meio Ambiente (ID 10273567583), do qual se extrai que o autor Osvaldo Soares da Rocha atuou respaldado por intimação do poder público municipal para desobstrução da área de preservação permanente (ID 10273567583). A demolição de intervenção irregular determinada pela administração pública e executada pelo proprietário configura inequívoco exercício regular de direito (artigo 188, inciso I, do Código Civil), descaracterizando qualquer ilicitude ou esbulho possessório arbitrário. A propósito: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO MATERIAL DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. OBRA IRREGULAR EM TERRENO PÚBLICO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de manutenção de posse cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Município de Nova Lima, julgou improcedentes os pedidos indenizatórios decorrentes da demolição de construção realizada pela autora em área pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a apelante possui direito à indenização por danos materiais e morais em razão da demolição de construção erguida em área pública, bem como se o não comparecimento do Município à audiência de instrução e julgamento autoriza a aplicação da pena de confesso. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revelia da Fazenda Pública não produz o efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, diante da indisponibilidade dos bens e interesses públicos, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 2. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos possui natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, exigindo a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta administrativa e o prejuízo alegado. 3. Os documentos constantes dos autos demonstram que a construção foi erguida em terreno pertencente ao Município, destinado à instalação de equipamento público, inexistindo prova de aquisição regular do imóvel pela autora. 4. O Município comprovou a instauração de procedimento administrativo prévio, com fiscalização, embargo d a obra, notificação acerca da demolição em razão da ocupação de área pública. 5. A perícia técnica realizada no curso da demanda confirmou que a construção estava situada em terreno público e que houve prévia notificação acerca da demolição. 6. A demolição da construção irregular constitui exercício regular do poder de polícia, inexistindo ilicitude apta a ensejar responsabilidade civil do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia consistente na presunção de veracidade das alegações fáticas da parte autora. 2. A demolição de construção erguida irregularmente em área pública, precedida de fiscalização administrativa e notificação do responsável, configura exercício regular do poder de polícia e afasta a responsabilidade civil do ente público. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CPC, arts. 334, § 8º, 344, 385, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.701.959/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.05.2018, DJe 23.11.2018. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.467034-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2026, publicação da súmula em 30/04/2026) Por fim, não há nos autos o menor elemento probatório de que os autores tenham praticado calúnia ou difamação contra os réus na comarca ou na comunidade local. Meras alegações desprovidas de suporte empírico não autorizam a caracterização de responsabilidade civil, impondo-se a rejeição integral de todos os pleitos reconvencionais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a.1) DECLARAR A RESOLUÇÃO do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel celebrado entre os litigantes em 16 de março de 2023 (ID 10119748838), ante o inadimplemento culposo dos demandados; a.2) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DIRETA do imóvel rural descrito na petição inicial, concedendo aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração forçada; a.3) CONDENAR OS RÉUS ao pagamento da multa da cláusula penal compensatória fixada na Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, da avença, no valor nominal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data da propositura da ação e acrescido de juros moratórios calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida a taxa do IPCA) a contar da citação válida; b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) Condeno os réus/reconvintes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à ação principal e à reconvenção, bem como aos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo: c.1) na ação principal, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação referente à cláusula penal somado ao proveito econômico obtido com a rescisão do contrato (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil); c.2) na reconvenção, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional (fixado em R$ 15.000,00), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. LUIZ CONRADO VILLAS BOAS MUNIZ Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros
