Ementa
idamente intimadas para sanar as irregularidades de representação, verifica-se que as partes cumpriram integralmente as determinações judiciais com a juntada da certidão de óbito de Ari do Carmo de Sousa e da comprovação da representação legal do Espólio por Geraldo Dimas de Sousa, conforme documentos extraídos dos autos nº 1003277-30.2026.8.13.0625 (ID. 10767865345, 10767858910). Estando regular a representação processual e preenchidos os requisitos legais da manifestação de vontade, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem ao acordo celebrado, isento as partes do pagamento de eventuais custas judiciais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do art. 92, § 1º, inc. III, do Provimento Conjunto nº 75/2018. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5003863-33.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Alienação Judicial] AUTOR: GERALDA DE SOUZA SILVEIRA CPF: 283.860.946-72 e outros RÉU: LUIS DE JESUS SOUSA CPF: 605.663.966-53 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Extinção de Condomínio na qual as partes apresentaram minuta de acordo (id. 10760025143) para composição amigável do litígio. Devidamente intimadas para sanar as irregularidades de representação, verifica-se que as partes cumpriram integralmente as determinações judiciais com a juntada da certidão de óbito de Ari do Carmo de Sousa e da comprovação da representação legal do Espólio por Geraldo Dimas de Sousa, conforme documentos extraídos dos autos nº 1003277-30.2026.8.13.0625 (ID. 10767865345, 10767858910). Estando regular a representação processual e preenchidos os requisitos legais da manifestação de vontade, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Em homenagem ao acordo celebrado, isento as partes do pagamento de eventuais custas judiciais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica dispensada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, nos termos do art. 92, § 1º, inc. III, do Provimento Conjunto nº 75/2018. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Transitada em julgado esta decisão e nada mais sendo requerido, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se definitivamente os autos com a devida baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. São João Del Rei, data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei
