Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP, homologo o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado IANDRO DE SOUZA SANTOS e declaro extinta a punibilidade. Não há bens para destinação. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Fórum Doutor Geraldo Perlingeiro de Abreu, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001840-88.2026.8.13.0687 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: IANDRO DE SOUZA SANTOS CPF: 105.066.864-26 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de IANDRO DE SOUZA SANTOS pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 305 e 306 da Lei nº 9.503/97. O Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, oferecendo ao investigado a possibilidade de cumprimento de medidas despenalizadoras em substituição à persecução penal, considerando os requisitos legais. O investigado adimpliu integralmente as obrigações pactuadas, conforme comprovante juntado aos autos (ID 10764032511). Não houve nenhum inadimplemento ou descumprimento das condições estabelecidas. O art. 28-A, §13, do CPP dispõe que “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.” No presente caso, restou integralmente demonstrado o cumprimento das condições do acordo, estando presentes todos os requisitos para a extinção da punibilidade. Além disso, não há nenhuma circunstância que justifique a revogação do acordo ou eventual reabertura da persecução penal. Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do CPP, homologo o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado IANDRO DE SOUZA SANTOS e declaro extinta a punibilidade. Não há bens para destinação. Intimem-se. Cumpra-se. Timóteo, data da assinatura eletrônica. MANOEL JORGE DE MATOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
