Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO COOPERATIVISTA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES AO COOPERADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO COMPROVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DA COOPERATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por cooperativa de transportes contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 18.196,36 por danos materiais e R$ 3.500,00 por danos morais, em razão da ausência de repasse de valores ao cooperado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia contábil configura cerceamento de defesa; e (ii) determinar se a cooperativa deve responder pelos valores não repassados ao cooperado, apesar da natureza cooperativista da relação e das dificuldades financeiras alegadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Havendo elementos documentais suficientes para a solução da controvérsia, o julgamento sem a realização de perícia contábil não configura cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente diante da ausência de prejuízo processual concreto.
4. O Termo de Ato Cooperativo e seu aditivo comprovam a relação jurídica e fundamentam a obrigação de pagamento, cujo valor a recorrente não impugna mediante elementos concretos suficientes.
5. A natureza cooperativista da relação e as dificuldades financeiras da cooperativa não afastam a obrigação de remunerar os serviços prestados, diante da ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do cooperado, nos termos do art. 373, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A existência de elementos probatórios suficientes para a solução da controvérsia dispensa a realização de perícia contábil, sem configurar cerceamento de defesa ou violação ao contraditório e à ampla defesa. 2. A natureza cooperativista da relação e as dificuldades financeiras da cooperativa não afastam a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente prestados."