Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete 3ª Vara Cível D E C I S Ã O Cumprimento de sentença em desfavor do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE em que a parte exequente visa o recebimento de diferença salarial referente a remuneração percebida entre junho/2014 a dezembro/2015, havendo, ainda, execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Diversas execuções que versam sobre a mesma sentença judicial, sendo que somente na presente oportunidade há cento e setenta processos em conclusão no gabinete judicial versando sobre o tema. Na sentença proferida no processo de conhecimento restou reconhecido que os servidores atuantes no cargo Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias estariam recebendo remuneração abaixo do piso salarial instituído na Lei Federal nº 12.994/2014. Dessa forma, restou condenado o Município de Conselheiro Lafaiete nos seguintes moldes: “Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões exordiais para CONDENAR o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE a PAGAR aos servidores públicos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias à época da entrada em vigor da Lei 12.994/2014, ou seja, 17 de junho de 2014, a DIFERENÇA SALARIAL existente entre o piso estabelecido para as categorias e a remuneração concedida até dezembro de 2015. Ressalva-se a exigibilidade nos casos de eventuais exonerações/demissões que tenham ocorrido antes desse interregno, hipótese que caberá ao Município quitar a verba devida até o desligamento. Respeitar-se-á, por fim, eventuais repercussões da cominação sobre 13° salário, férias e outras verbas cuja base de cálculo seja a remuneração do servidor. Quanto as balizas para atualização monetária e juros de mora aplicar-se-á, respectivamente, “os índices constantes da tabela emitida pela Corregedoria Geral de Justiça até a data do efetivo pagamento” e “critério estabelecido pela norma constante do artigo l°-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, partir da citação”. Em tempo, “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança” (artigo l°-F, Lei 9.494/97). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no importe de 10% do sobre o valor da condenação. Apelação cível, em remessa necessária, mantendo incólume a sentença proferida em 1ª instância. Recursos especial e extraordinários pelo MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE inadmitidos. Recurso extraordinário com agravo negado seguimento, ocasião em que os honorários fixados em 1ª instância foram majorados em 10% em desfavor da parte recorrente, no caso, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Planilha de cálculo carreada aos autos. Conforme relatado, há diversas demandas judiciais de cumprimento de sentença referente a sentença condenatória em trâmite perante este Juízo sendo que em todas as demandas, devidamente intimado na forma do artigo 535 do CPC, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE impugnou o cumprimento de sentença. Nas mais variadas execuções houve alegação de: (01) a necessidade de liquidação da sentença, ocasião em que pugnou pela suspensão da lide até o julgamento do tema nº 1.169 pelo STJ; (02) a impossibilidade de execução de honorários arbitrados em ação coletiva de forma fracionada; (03) o excesso de execução; (04) a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; (05) a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; (06) formulado pleito para concessão de efeito suspensivo à impugnação. Assim, para além das questões mencionadas na impugnação do presente cumprimento de sentença, decido quanto as matérias supramencionadas, assim como estou a realizar nos demais cumprimentos de sentença, visando balizar entendimento do Juízo quanto a matéria. Manifestação da exequente quanto a impugnação ao cumprimento de sentença ocasião em que pugnou pela expedição de RPV quanto ao valor incontroverso. Suspensa a demanda nos moldes do Tema Repetitivo nº 1.169 do STJ, o pronunciamento judicial foi objeto de recurso pela parte exequente, cujo recurso foi negado provimento. Retornaram os autos em conclusão, visto que o tema repetitivo nº 1169 do STJ transitou livremente em julgado, fixando-se as seguintes teses de julgamento: (i) na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos; (ii) cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado. Nesses moldes, confiro regular andamento à execução individual sem a prévia necessidade de liquidação do julgado, passando à análise da matéria de impugnação. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o Município de Conselheiro Lafaiete suscitou a impossibilidade de execução de honorários advocatícios de forma fracionada, fundamentando sua argumentação com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1142 da repercussão geral. A parte exequente, por sua vez, insurge-se face tal alegação, defendendo a possibilidade de execução fracionada dos honorários sucumbenciais lançando mão do direito que entende aplicável à espécie. Encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal o Tema 1.142, com repercussão geral, em que a corte constitucional brasileira visa fixar tese jurídica vinculante sobre a seguinte matéria: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, a possibilidade do fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído, de forma a permitir o pagamento dos honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Julgado o tema representativo da controvérsia (ainda pendente o trânsito em julgado), a corte constitucional firmou tese jurídica nos seguintes moldes: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Inexistindo determinação do STF para suspensão dos processos que versem quanto a matéria, deixo de assim proceder, acolhendo, desde já, parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para declarar a impossibilidade de “fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário”, nos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de violação ao disposto no artigo 100, §8º, do CPC. Fixo que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser objeto de uma única execução a ser distribuída em autos apartados. Sublinho que a matéria de honorários inclusive é, atualmente, objeto de demanda própria de liquidação perante este Juízo. Prossigo. No que diz respeito a (in)constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Tema 810, fixou entendimento nos seguintes moldes: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Nesses termos, extrai-se que quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, razão pela qual merece rejeição a insurgência apresentada pelo Município de Conselheiro Lafaiete quanto a matéria. Prossigo. No que diz respeito à impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença conforme suscitado pelo ente municipal, pontuo que a Súmula 519 do STJ fixou entendimento de que “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Nesse mesmo sentido é a Jurisprudência atual do TJMG. Senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. VERBA DEVIDA APENAS AO EXECUTADO (TEMA REPETITIVO Nº 410). 1. Nos termos da Súmula 519 do STJ, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2. Contudo, havendo acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais apenas à parte executada, consoante orientação jurisprudencial vinculante advinda do colendo STJ (Tema repetitivo nº 410). 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.351695-2/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Aragão Martiniano Ferreira e Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) Tese de julgamento: A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A impugnação ao cumprimento de sentença, sendo etapa do procedimento executivo, justifica a ausência de condenação em honorários advocatícios quando rejeitada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.153929-7/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 10/03/2025). Nesses termos, nos moldes do entendimento do STJ e TJMG, inaplicável a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Prossigo. Deixo de conceder efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença ante a inexistência de garantia do juízo, bem como a inexistência da probabilidade e do perigo de dano. Por certo, em se tratando de execução afeta a ente público, haverá do valor ser previamente apurado para posterior expedição da RPV ou Precatório, conforme o caso, face a impossibilidade de fracionamento da execução nos moldes do artigo 100, §8º, do CPC. Adiante. Município de Conselheiro Lafaiete que sustenta ser devida a importância constante da planilha acostada à impugnação. Em tempo, não computado o cálculo dos honorários frente o exposto no primeiro parágrafo da presente decisão. Exequente que, por sua vez, sustenta ser devida a importância exposta na planilha acostada juntamente à exordial. Passo, pois, à análise das planilhas apresentadas pelas partes visando a apuração do quantum devido. A sentença proferida no bojo dos autos do processo de conhecimento fixou que “sobre o valor da condenação incidirá, desde a data em que devido cada pagamento, correção monetária de acordo com os índices constantes da tabela emitida pela Corregedoria Geral de Justiça até a data do efetivo pagamento. Quanto aos juros de mora mensais, deverá ser observado o critério estabelecido pela norma constante do artigo 1º-F, Lei 9.497/97, com redação data pela Lei 11.960/09, a partir da citação” (sublinhados originais). Em tempo, sentença mantida integralmente em 2ª instância, bem como na análise dos recursos especial e extraordinário. Dessa forma, têm-se que incorretos os cálculos apresentados pelo Município de Conselheiro Lafaiete, que inclui na sua planilha, expressamente, que o índice de correção monetária utilizado foi o IPCA. Sob outra perspectiva, apura-se que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente junto à exordial atende devidamente as balizas fixadas em sentença. Deveras, apurada a diferença inadimplida, considerando-se efetivamente o valor pago com o piso salarial fixado em sentença, efetuado o cálculo do FGTS, aplicados os juros moratórios conforme índice da poupança e correção monetária nos termos do índice da Corregedoria Geral de Justiça (ICGJ). Diante todo o exposto, restando devidamente fixado na decisão judicial as incongruências dos cálculos apresentados pelo Município de Conselheiro Lafaiete, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença para fins de arbitrar o valor devido na importância de R$19.594,89 (dezenove mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos). Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Preclusa a decisão, considerando-se que o cálculo apresentado nos autos encontra-se desatualizado, intime-se o exequente para atualização da planilha de cálculos apresentada junto à exordial, no prazo de 15 dias, devendo observar estritamente os índices já aplicados na planilha apresentada, evitando-se seja postergada a execução indevidamente. Atualizado o cálculo, expeça-se RPV em favor da parte exequente. Intimem-se as partes (credor e devedor da RPV). Expedida a RPV, atendendo-se as novas diretrizes do TJMG, arquive-se a demanda cientificando-se a parte de que o arquivamento do processo não importará em prejuízo dos seus direitos, nos moldes do artigo 347, inciso IX, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e conforme Instrução Padrão de Trabalho 86 de 24 de outubro de 2024. Art. 347. Antes da baixa e do arquivamento do processo, o servidor responsável pela análise processual deverá verificar e certificar: IX - se houve a expedição de ofício precatório ou de requisição de pequeno valor - RPV, bem ainda a realização de intimação da parte beneficiária acerca da referida expedição, com a cientificação de que o arquivamento do processo não importará em prejuízo dos seus direitos. (Acrescentado pelo Provimento nº 421/2024). Se eventualmente vier depósito judicial aos autos, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente com os respectivos acréscimos legais. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica Frederico Esteves Duarte Gonçalves Juiz de Direito
