Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CELERIDADE DA OBRA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
- A imissão provisória na posse, regularmente deferida pelo Juízo de origem, deve ser mantida quando presentes os requisitos legais e ausente demonstração de circunstância excepcional que justifique a fixação de prazo adicional para desocupação voluntária.
- A alegação genérica de necessidade de prazo para desocupação, desacompanhada de elementos concretos capazes de evidenciar prejuízo excepcional, não autoriza a modificação da ordem judicial.