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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Agravo de Instrumento 2012952-32.2026.8.13.0000

Órgão julgador
3ª CACIV - Assento 1
Julgamento
06/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
2012952-32.2026.8.13.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO AGRAVADA – NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CELERIDADE DA OBRA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DA MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

- A imissão provisória na posse, regularmente deferida pelo Juízo de origem, deve ser mantida quando presentes os requisitos legais e ausente demonstração de circunstância excepcional que justifique a fixação de prazo adicional para desocupação voluntária.

- A alegação genérica de necessidade de prazo para desocupação, desacompanhada de elementos concretos capazes de evidenciar prejuízo excepcional, não autoriza a modificação da ordem judicial.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a decisão agravada.