Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONDOMÍNIO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO COMUM. INUNDAÇÃO DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por condomínio contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por autor, a título de danos morais decorrentes de inundação residencial causada pelo rompimento de tubulação comum.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a demanda exige perícia incompatível com o Juizado Especial; (ii) estabelecer se o condomínio responde pelos danos decorrentes do rompimento da tubulação comum; e (iii) determinar se os danos morais estão configurados e se a indenização comporta redução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A suficiência da prova documental dispensa a realização de perícia e afasta a preliminar de incompetência do Juizado Especial.
4. O condomínio responde pelos danos decorrentes de tubulação comum sob sua guarda e conservação, especialmente diante do reconhecimento expresso de responsabilidade pelo síndico.
5. O laudo técnico unilateral, corroborado por outros documentos, possui valor probatório, enquanto hipóteses alternativas para o rompimento da tubulação, sem comprovação concreta, não afastam a responsabilidade do condomínio.
6. A inundação que compromete a segurança e a utilização da residência e exige alteração da moradia ultrapassa os meros aborrecimentos e configura dano moral, sendo proporcional a indenização de R$ 3.000,00 por autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "1. A suficiência da prova documental afasta a necessidade de perícia e preserva a competência do Juizado Especial. 2. O condomínio responde pelos danos decorrentes do rompimento de tubulação comum sob sua guarda e conservação. 3. A inundação que compromete a segurança e a utilização da residência configura dano moral indenizável."