Ementa
Pereira. Indeferido o pleito da gratuidade da justiça, a requerente, embora intimada a tanto, deixou de recolher custas processuais no prazo assinalado. Nesse ponto, impende consignar que, sendo condição de procedibilidade da ação penal privada, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal, o recolhimento de custas, se não efetivado - ou pelo menos se não requerida a gratuidade da justiça - macula de tal maneira o direito de ação que não o tem condão de sequer sustar o transcurso de eventual prazo decadencial que, de qualquer maneira, não se suspende nem se interrompe. Em assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária. Cancele-se a distribuição. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 5004551-34.2026.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO: [Apropriação indébita] AUTOR: CB MODAS LTDA - ME CPF: 17.887.286/0001-71 RÉU: ROSILENE DE ASSIS PEREIRA CPF: 017.995.936-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de notícia-crime ajuizada por CB Modas LTDA - ME em face de Rosilene de Assis Pereira. Indeferido o pleito da gratuidade da justiça, a requerente, embora intimada a tanto, deixou de recolher custas processuais no prazo assinalado. Nesse ponto, impende consignar que, sendo condição de procedibilidade da ação penal privada, nos termos do artigo 806 do Código de Processo Penal, o recolhimento de custas, se não efetivado - ou pelo menos se não requerida a gratuidade da justiça - macula de tal maneira o direito de ação que não o tem condão de sequer sustar o transcurso de eventual prazo decadencial que, de qualquer maneira, não se suspende nem se interrompe. Em assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, aplicável de forma subsidiária. Cancele-se a distribuição. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiuitaba, datado e assinado digitalmente. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito
