Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – TEMA 35 DO IRDR/TJMG – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM DUAS ESPECIALIDADES MÉDICAS – MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA – PERDA DE OBJETO DE PEDIDO LIMINAR SUPERVENIENTE – DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS ESTRANHOS À LIDE.
-Segundo o Tema 35 do IRDR/TJMG, é incompatível o processamento de demandas que demandem prova pericial formal e complexa no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que o valor da causa seja inferior ao limite legal.
-Caso em que a controvérsia demanda perícia em duas especialidades distintas (Ortopedia e Oftalmologia), restando evidenciada a necessidade de dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial.
-Proferida decisão pelo juízo de origem apreciando o pedido de tutela de urgência, resta prejudicado o exame do pedido liminar anteriormente formulado em sede recursal por perda superveniente de objeto.
-Incabível a juntada de documentos e manifestações relativas a terceiros estranhos à lide, impondo-se o desentranhamento de tais peças para preservação do regular andamento processual.