Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CÍVEL – REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – ART. 2º E 5º DA LEI Nº 12.153/2009 – LEGITIMIDADE ATIVA – SOCIEDADE ANÔNIMA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE – IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL – VÍCIO SANADO – EFEITO MODIFICATIVO.
– O art. 5º da Lei nº 12.153/2009 é expresso ao restringir a legitimidade ativa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição da Lei Complementar nº 123/2006.
– Sociedade anônima de capital aberto não se enquadra no rol taxativo do referido dispositivo legal, sendo incabível a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
– Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para cassar o acórdão embargado e determinar o prosseguimento do feito perante esta Câmara Cível.