Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu julgamento extra petita, cassou a sentença e julgou prejudicado o recurso inominado. O embargante alega omissão quanto aos limites do pedido e violação ao contraditório, requerendo a modificação do julgado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão apresenta omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabíveis para rediscutir matéria já decidida.
4. O acórdão enfrenta suficientemente a controvérsia ao reconhecer que a declaração de isenção previdenciária desde o diagnóstico da moléstia extrapola os limites do pedido de restituição dos valores descontados no período não prescrito.
5. A decisão judicial não exige o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente.
6. O mero inconformismo com a conclusão do julgamento não caracteriza omissão nem autoriza a modificação do acórdão por meio de embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. A fundamentação suficiente do acórdão afasta a alegação de omissão, ainda que não haja enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes."