Diante do exposto, a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor JACKSON FERREIRA MARQUES, exclusivamente quanto ao pedido de restituição/repetição do indébito, em razão de sua ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes (restituição material formulada por Tatiane Shirley Pinheiro Marques e danos morais), com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1019188-71.2026.8.13.0079/MG AUTOR : TATIANE SHIRLEY PINHEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALFREDO MOURA SILVA FILHO (OAB BA059542) AUTOR : JACKSON FERREIRA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALFREDO MOURA SILVA FILHO (OAB BA059542) RÉU : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) SENTENÇA Diante do exposto, a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor JACKSON FERREIRA MARQUES, exclusivamente quanto ao pedido de restituição/repetição do indébito, em razão de sua ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes (restituição material formulada por Tatiane Shirley Pinheiro Marques e danos morais), com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
