Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0115781-59.2013.8.13.0040/MG
EXECUTADO : VEREDAS SUPERMERCADO ARAXA LTDA
ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSÉ BENFICA (OAB MG121882)
EXECUTADO : TATIANA CARDOSO SILVA
ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSÉ BENFICA (OAB MG121882)
EXECUTADO : ELVANE DOS REIS SILVA
ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSÉ BENFICA (OAB MG121882)
SENTENÇA
Vistos etc.
Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Veredas Supermercado Araxá Ltda., Tatiana Cardoso Silva e Elvane dos Reis Silva (Evento 69) em face da execução de título extrajudicial ajuizada originalmente por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo, sucedido por Banco Bradesco S.A. (Evento 29).
Sustentam os excipientes a consumação da prescrição intercorrente (Evento 69, Id. 10685664797). Alegam que a pretensão executiva tem por lastro Cédula de Crédito Bancário, sujeita ao prazo prescricional cambial de 3 (três) anos (Evento 69, Id. 10685664797). Indicam que, após a suspensão inicial por ausência de bens penhoráveis deferida em 30/01/2019 (Evento 17, Id. 9451302610, f.130) e a constrição parcial em 10/11/2021 (Evento 8, Id. 9451299365), a execução permaneceu paralisada sem atos concretos e eficazes de satisfação patrimonial (Evento 69, Id. 10685664797).
Afirmam que o prazo prescricional trienal transcorreu sem interrupção válida, sendo nula a segunda suspensão decretada em 05/08/2025 (Evento 59, Id. 10433053636) ante a unicidade do prazo prevista no artigo 921, §4º do Código de Processo Civil. Requerem o acolhimento do incidente, a extinção da execução e a liberação das quantias bloqueadas via Sisbajud (Evento 69, Id. 10685664797), reiterando o pedido de desbloqueio em razão do pedido de expedição de alvará formulado pelo credor (Evento 107).
Intimado, o exequente apresentou impugnação (Evento 71, Id. 10688261911), argumentando inocorrência de inércia, diligência contínua na localização de bens e inaplicabilidade da prescrição intercorrente, postulando a manutenção dos atos expropriatórios (Evento 71, Id. 10688266390) e, posteriormente, a expedição de alvará eletrônico dos valores bloqueados na modalidade "teimosinha" (Evento 105).
É o relatório.
DECIDO.
A exceção de pré-executividade prescinde de segurança do juízo e configura instrumento idôneo para veicular matéria de ordem pública cognoscível de ofício, como a prescrição intercorrente, desde que demonstrada por prova documental pré-constituída (artigo 921, § 5º do Código de Processo Civil).
No mérito, o título executivo que aparelha a demanda é uma Cédula de Crédito Bancário (Evento 11, Id. 9451300085). Por expressa determinação do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, aplica-se às cédulas de crédito bancário a legislação cambial, impondo-se a incidência do prazo prescricional trienal, consoante sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por instituição financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reconheceu a prescrição intercorrente em ação de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancário, com base no art. 921, §4º, do CPC. 2. O Juízo de origem suspendeu a execução por um ano, em 25/4/2017, por ausência de bens penhoráveis, com advertência de que, decorrido o prazo, iniciar-se-ia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente. Após o prazo de suspensão, o credor permaneceu inerte, e a prescrição foi reconhecida em 26/11/2021. 3. O Tribunal de origem concluiu que o prazo prescricional aplicável à execução da Cédula de Crédito Bancário é trienal, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, e que a fluência da prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual o prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário; e (ii) se a fluência do prazo da prescrição intercorrente depende de prévia intimação pessoal do credor para impulsionar o feito. III. Razões de decidir 5. O prazo prescricional aplicável à execução de Cédula de Crédito Bancário é trienal, conforme disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à legislação cambial, e no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, por se tratar de norma geral. 6. A prescrição intercorrente, em execuções suspensas por ausência de bens penhoráveis, tem como termo inicial o dia seguinte ao final do prazo de suspensão de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC, sendo desnecessária a intimação pessoal do credor para impulsionar o feito, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.604.412/SC (Tema 996). 7. O princípio da inércia da jurisdição impõe ao credor a iniciativa de promover os atos necessários ao prosseguimento da execução, independentemente de intimação pessoal, sendo suficiente a intimação para manifestação sobre a prescrição, em respeito ao contraditório. 8. N o caso, o credor permaneceu inerte após o prazo de suspensão, e o contraditório foi observado, uma vez que foi intimado para se manifestar sobre a prescrição antes da sentença que extinguiu a execução. IV. DISPOSITIVO Recurso especial improvido. (REsp n. 2.074.067/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
No mesmo sentido caminha a iterativa jurisprudência daquela Corte Superior:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e o Tema 919/STJ. 2. A suspensão do processo por período superior a três anos, sem retomada efetiva, configura prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, combinado com o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. No caso concreto, a suspensão do processo ocorreu em agosto de 2018, e o prosseguimento apenas em julho de 2022, ultrapassando o prazo prescricional trienal aplicável às cédulas de crédito bancário. 4. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito. (REsp n. 2.100.815/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025.)
Ainda no mesmo diapasão:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial. 2. O prazo prescricional aplicável à execução de cédula de crédito bancário é trienal, conforme disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à legislação cambial, e no art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, por se tratar de norma geral. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.134.429/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 20/3/2026.)
Sob essa premissa temporal, cumpre assinalar que a execução civil suspende-se pela ausência de bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil), ficando o prazo prescricional suspenso por 1 (um) ano, após o qual se inicia automaticamente a contagem da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º do Código de Processo Civil).
A redação conferida ao artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195/2021 estabelece de forma categórica que a suspensão da execução ocorre por uma única vez. Assim, uma vez transcorrido o período suspensivo ânuo, a prescrição intercorrente corre de forma ininterrupta, salvo ocorrência de efetiva constrição de bens penhoráveis com aptidão satisfativa (artigo 921, §4º-A, do Código de Processo Civil).
No caso concreto, o juízo determinou a suspensão da execução com esteio no artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil em 30/01/2019 (Evento 17, Id. 9451302610). Após o decurso do ano de suspensão legal (30/01/2020), o prazo trienal começou a fluir. Em 10/11/2021, realizou-se constrição via Sisbajud no montante ínfimo de R$503,20 (Evento 8, Id. 9451299365), além de restrições administrativas de veículos em situação de sucata (Evento 35, Id. 9717033608).
Mesmo se tomado esse bloqueio parcial de 10/11/2021 (Evento 8, Id. 9451299365) como causa interruptiva nos termos do artigo 921, §4º-A do Código de Processo Civil, tem-se que o reinício do prazo prescricional operou-se de imediato. A partir de então, o exequente limitou-se a pedidos formais de regularização de polo ativo (Evento 27, Id. 9545306594), levantamento da quantia bloqueada (Evento 39, Id. 9728501186) e consultas eletrônicas genéricas (como o sistema Sniper em 26/10/2023) (Evento 49, Id. 10100777274), sem obter nenhuma efetiva constrição de bens penhoráveis.
Meras petições de impulso processual, desarquivamento, atualizações de débito ou diligências investigativas infrutíferas não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, que exige a efetiva localização e apreensão de patrimônio com força de adimplemento, a teor do artigo 921, §4º-A do CPC.
Por conseguinte, iniciado o cômputo trienal em 10/11/2021 (Evento 8, Id. 9451299365), a prescrição intercorrente consumou-se de pleno direito em 10/11/2024.
A posterior decisão interlocutória de 05/08/2025 (Evento 59, Id. 10433053636), ao tentar decretar nova suspensão da lide e novo arquivamento, incidiu em manifesta ineficácia jurídica sobre prazo já extinto. Por força do artigo 921, §4º do Código de Processo Civil, a suspensão só pode ser admitida por uma única vez, não possuindo o magistrado a prerrogativa de renovar anualmente moratórias procedimentais que tornem imprescritível a dívida executada.
Consumada a prescrição intercorrente em 10/11/2024, revela-se insubsistente qualquer ato executório praticado a posteriori. Desse modo, o bloqueio eletrônico implementado em maio e junho de 2026 via Sisbajud "teimosinha" (Evento 65, Id. 10621709132; Evento 83, Id. 10701558267) atingiu indevidamente o patrimônio dos devedores quando a pretensão executiva já se encontrava irremediavelmente prescrita.
Acolhida a prescrição, impõe-se a declaração de extinção da execução (artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil) e o imediato levantamento de todas as constrições realizadas no curso de 2026, indeferindo-se o pedido de expedição de alvará deduzido pela parte exequente (Evento 105).
Por fim, consoante a regra do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente no curso do processo dar-se-á sem ônus para as partes, sendo indevida a condenação em custas remanescentes e honorários de sucumbência.
Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Veredas Supermercado Araxá Ltda., Tatiana Cardoso Silva e Elvane dos Reis Silva (Evento 69, Id. 10685664797) e:
a) reconheço a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executiva, com fundamento no artigo 921, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil, c/c o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004;
b) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso V, c/c o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil;
c) indefiro o pedido de levantamento formulado pelo exequente (Evento 105) e determino a imediata liberação de todos os bloqueios e penhoras efetivados após 10/11/2024, especialmente as ordens de bloqueio e transferências bancárias decorrentes da modalidade "teimosinha" do Sisbajud do Evento 83 (Id 10701558267), expedindo-se com urgência os competentes alvarás eletrônicos em favor dos executados;
d) determino o levantamento de eventuais restrições sobre veículos ou bens cadastradas via Renajud decorrentes exclusivamente deste processo;
e) deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil.
Transitada em julgado esta decisão e ultimadas as providências de desbloqueio e baixas de praxe, arquive-se com a devida baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Araxá, 11 de novembro de 2026.
