Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a substituição da curatela de JOANA D’ARC FERREIRA, nomeando como sua curadora definitiva MARIA DO CARMO FERREIRA, em substituição à curadora anterior, Rosana Margarete Ferreira Santos. A curadora ora nomeada deverá exercer o múnus com as mesmas limitações e atribuições fixadas na sentença de substituição de curatela originária (Comarca de Montes Claros/MG) e na decisão provisória destes autos, consistentes na representação judicial e extrajudicial da curatelada nos atos de natureza patrimonial e negocial, vedando-se expressamente a alienação ou oneração de bens sem prévia e expressa autorização judicial, bem como a contratação de empréstimos em nome da curatelada, sob pena de responsabilização criminal. Saliento que, nos termos do disposto no art. 755 do CPC, a incapacidade da interditada se refere ao exercício pessoal dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se incólumes os seus demais direitos. Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, JARDIM CAMBUI, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013483-25.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Remoção] AUTOR: MARIA DO CARMO FERREIRA CPF: 743.276.076-49 RÉU: JOANA D ARC FERREIRA CPF: 705.693.576-16 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA DO CARMO FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Substituição de Curatela com pedido de tutela de urgência em face de sua irmã, JOANA D’ARC FERREIRA, igualmente qualificada. Argumenta a requerente que a interditada foi judicialmente declarada incapaz nos autos do processo nº 0166702-91.1998.8.13.0672 (processo originário da 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG), tendo sido nomeada como curadora, à época, a genitora das partes, Sra. Geralda Martins Ferreira, e, posteriormente, em razão do óbito daquela, tramitou a Ação de Substituição de Curatela nº 5005252-57.2019.8.13.0433 na 1ª Vara de Família da Comarca de Montes Claros/MG, onde foi nomeada curadora a irmã Rosana Margarete Ferreira Santos. Relata que a atual curadora foi diagnosticada com quadro demencial progressivo irreversível (demência frontotemporal), tornando-se incapacitada para o exercício do encargo. Pleiteou, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para nomeação provisória e, ao final, a procedência do pedido com a substituição e nomeação definitiva da requerente, contando com a anuência expressa dos demais irmãos. A tutela de urgência foi deferida, nomeando a requerente como curadora provisória (IDs 10517333866 / 10517653146), tendo sido prestado o devido compromisso (ID 10517782921). O Ministério Público, em parecer final (ID 10768143598), opinou pela procedência do pedido, destacando a idoneidade da requerente, a comprovação da incapacidade superveniente da curadora anterior e a necessidade de regularização da representação definitiva da interditada, de forma estrita e proporcional aos atos de natureza patrimonial e negocial. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de pedido de substituição de curatela motivado pela incapacidade superveniente da curadora anteriormente nomeada. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. A interditada já teve sua incapacidade declarada por sentença transitada em julgado no processo originário nº 0166702-91.1998.8.13.0672, restando superada qualquer discussão acerca da necessidade de curatela. A documentação acostada aos autos comprova a idoneidade moral, a sanidade mental e a capacidade da requerente para assumir o encargo, além de demonstrar o vínculo afetivo e a assistência já prestada à sua irmã. Ademais, os demais irmãos da interditada manifestaram expressa anuência à nomeação da requerente, evidenciando o consenso familiar. A necessidade de substituição é evidente, uma vez que a curadora anterior foi acometida por quadro demencial progressivo (demência frontotemporal), conforme laudo médico (ID 10498512699), deixando a interditada, portadora de oligofrenia moderada/grave, sem representante legal hígida para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, e por tudo o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para decretar a substituição da curatela de JOANA D’ARC FERREIRA, nomeando como sua curadora definitiva MARIA DO CARMO FERREIRA, em substituição à curadora anterior, Rosana Margarete Ferreira Santos. A curadora ora nomeada deverá exercer o múnus com as mesmas limitações e atribuições fixadas na sentença de substituição de curatela originária (Comarca de Montes Claros/MG) e na decisão provisória destes autos, consistentes na representação judicial e extrajudicial da curatelada nos atos de natureza patrimonial e negocial, vedando-se expressamente a alienação ou oneração de bens sem prévia e expressa autorização judicial, bem como a contratação de empréstimos em nome da curatelada, sob pena de responsabilização criminal. Saliento que, nos termos do disposto no art. 755 do CPC, a incapacidade da interditada se refere ao exercício pessoal dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, mantendo-se incólumes os seus demais direitos. Expeça-se o mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitiva. Após, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. MARINA RODRIGUES BRANT Juiz(íza) de Direito Vara de Família da Comarca de Sete Lagoas 4
