Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000725-82.2026.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: BELQUE MARIANO PEDRO LOPES CPF: 091.563.436-80 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação pelo procedimento comum envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré contrato de refinanciamento de empréstimo consignado CLT, registrado sob o nº 2787025945, no valor de R$ 15.739,29 (quinze mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), a ser quitado mediante descontos mensais em folha de pagamento, em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 772,99 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), com previsão de taxa de juros de 3,99% ao mês e 59,96% ao ano. Alega que, após analisar o contrato e os valores efetivamente descontados, constatou que a taxa de juros aplicada corresponderia a aproximadamente 4,24% ao mês, percentual superior ao expressamente previsto no instrumento contratual. Afirma, ainda, que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, à época da contratação, seria de 2,77% ao mês e 38,87% ao ano. Sustenta que, caso observada a taxa média de mercado, as parcelas seriam de aproximadamente R$ 596,75 (quinhentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), de modo que estaria pagando R$ 176,24 (cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) a mais por parcela. Afirma que, até o ajuizamento da demanda, haviam sido descontadas 8 (oito) parcelas, resultando, segundo seus cálculos, em pagamento indevido de R$ 1.409,92 (mil quatrocentos e nove reais e noventa e dois centavos), cujo dobro corresponde a R$ 2.819,84 (dois mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos). Defende a incidência do Código de Defesa do Consumidor e sustenta a abusividade dos encargos financeiros, bem como a violação dos deveres de informação, transparência e boa-fé, ao argumento de que a parte ré teria aplicado taxa de juros superior à contratualmente informada e à média de mercado. Alega, ainda, que os descontos indevidos incidiram diretamente sobre sua remuneração, verba de natureza alimentar, ocasionando comprometimento de sua renda, instabilidade financeira e transtornos que, segundo afirma, ultrapassam o mero aborrecimento. Requer a revisão do contrato, com a redução da taxa de juros à média de mercado, a restituição ou compensação das diferenças apuradas nas parcelas adimplidas e a repetição do indébito em dobro, no valor indicado de R$ 2.819,84 (dois mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e quatro centavos), inclusive quanto às parcelas descontadas no curso da demanda. Pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com documentos. A parte ré espontaneamente apresentou contestação na qual, preliminarmente, impugnou o pedido de gratuidade da justiça, ao argumento de que a parte autora não teria comprovado sua alegada hipossuficiência econômica, e arguiu a inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de indicação do valor incontroverso da obrigação, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, sustenta a regularidade da contratação e dos encargos pactuados. Afirma que a parte autora teve prévio conhecimento das condições da operação e que as informações contratuais lhe foram disponibilizadas. Impugna os cálculos apresentados pela parte autora, sustentando que a ferramenta denominada “Calculadora do Cidadão” não considera todos os custos incidentes sobre a operação, tais como tarifas, tributos, seguros e despesas administrativas, e que seus resultados constituem mera referência, não sendo suficientes para demonstrar a cobrança de juros em desacordo com o contrato. Defende, nesse contexto, a distinção entre a taxa nominal de juros e o Custo Efetivo Total da operação. Sustenta que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial para a aferição de eventual abusividade, não representando limite obrigatório às instituições financeiras. Afirma que a taxa contratada de 3,99% ao mês e 59,96% ao ano não se mostra abusiva, indicando, em sua defesa, taxa média do Banco Central de 3,07% ao mês e 43,68% ao ano para a operação em questão. Defende, ainda, a legalidade da capitalização de juros e dos encargos moratórios previstos contratualmente. Alega a inexistência de cobrança indevida ou de má-fé, razão pela qual sustenta o não cabimento da repetição do indébito. Quanto aos danos morais, afirma inexistir ato ilícito ou prova de efetiva lesão extrapatrimonial. Requer, ao final, o acolhimento das preliminares, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Requer, ainda, a condenação da parte autora e de seus procuradores por litigância de má-fé (ID 10630266182). Decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e encaminhou os autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (ID 10643273299). Réplica (ID 10683362989). Ata de audiência de conciliação infrutífera (ID 10694845081). Intimadas para especificarem provas (ID 10699592122), a parte autora informou não ter outras provas a produzir (ID 10699660908) e a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou, subsidiariamente, pela produção de prova pericial (ID 10705155358). Intimada a parte ré para recolher as custas referentes ao incidente de impugnação à gratuidade da justiça (ID 10708601079), não houve manifestação, tendo transcorrido o prazo, conforme certidão de ID 10714316326. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Há questões processuais e preliminares pendentes de apreciação. Da impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora Apresentado incidente de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, a parte ré foi devidamente intimada para recolher as custas processuais correspondentes, sob pena de não conhecimento da manifestação (ID 10708601079). Contudo, permaneceu inerte. Sendo assim, não conheço a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça deferido à parte autora apresentada pela parte ré. Da alegação de inépcia da petição inicial A parte ré suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a parte autora não teria indicado o valor incontroverso da obrigação, em desacordo com o disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. As hipóteses de indeferimento da inicial por inépcia estão previstas no art. 330 do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1°Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Examinando a exordial, verifica-se que a parte autora individualizou o contrato objeto da controvérsia e indicou precisamente os encargos que pretende discutir, sustentando que, embora o instrumento contratual preveja taxa de juros de 3,99% ao mês, a taxa efetivamente aplicada corresponderia a aproximadamente 4,24% ao mês, enquanto a taxa média de mercado seria de 2,77% ao mês. Além disso, a parte autora quantificou os valores que entende devidos segundo a taxa que reputa aplicável, afirmando que, caso observada a taxa média de mercado de 2,77% ao mês, as parcelas corresponderiam a aproximadamente R$ 596,75 (quinhentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos), em contraposição às parcelas contratadas de R$ 772,99 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos). Apontou, ainda, diferença de R$ 176,24 (cento e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos) por parcela e quantificou o montante que reputa indevidamente pago. Assim, embora a parte autora não tenha utilizado expressamente a expressão “valor incontroverso”, da petição inicial é possível identificar a parcela da obrigação cuja cobrança pretende controverter e o valor que entende devido, mostrando-se atendida a finalidade prevista no art. 330, § 2º, do CPC. Ademais, a petição inicial contém pedido e causa de pedir, os pedidos formulados são determinados e compatíveis entre si, e da narrativa dos fatos decorrem logicamente as pretensões deduzidas, permitindo à parte ré o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como, inclusive, se verifica da contestação apresentada. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. – Do mérito Verifico que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora a parte ré tenha requerido, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (ID 10705155358), entendo que tal prova se mostra desnecessária ao deslinde da controvérsia, porquanto os elementos documentais constantes dos autos permitem o julgamento da pretensão à luz do ônus probatório atribuído às partes. Ademais, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (ID 10699660908), enquanto a própria parte ré formulou, como pedido principal, o julgamento antecipado do mérito (ID 10705155358). Desse modo, indefiro a produção das provas requeridas subsidiariamente pela parte ré e passo ao julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. O caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º desse ordenamento. Ademais, destaca-se o teor da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A controvérsia cinge-se a verificar se houve cobrança de juros remuneratórios em percentual diverso daquele informado na contratação e se os encargos incidentes sobre a operação se mostram abusivos em comparação com a taxa média de mercado, bem como, em caso positivo, se são devidas a revisão contratual, a restituição dos valores pagos em excesso e a indenização por danos morais. Não há impedimento para a revisão do contrato sub judice caso constatada a estipulação de cláusula abusiva, nos termos dos artigos 6º, V, e 51, IV, ambos da Lei 8.078 de 1990. No tocante aos juros remuneratórios, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. São inaplicáveis, ainda, aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil. Tratando-se de órgão máximo de interpretação de lei federal (art. 105 da Constituição da República), especialmente das normas que regulamentam o sistema financeiro nacional, deve-se prestigiar a orientação consolidada deste Tribunal Superior, não obstante inexistir vinculação ou subordinação. Os bancos, em consequência, não estão adstritos à Lei de Usura, às normas do Código Civil ou à limitação de 12% ao ano estabelecida pelo revogado art. 192, § 3º, da Constituição da República. A revisão da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto, vantagem exagerada do fornecedor (REsp 1.061.530/RS). Após o REsp 1.061.530/RS – julgado de acordo com a Lei n. 11.672/2008, artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), que instituiu nova sistemática para o processamento de recursos ditos como “repetitivos”, com mecanismos de uniformização, consolidou o posicionamento no sentido de que a taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando nitidamente divergente e destoante da média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), à época da contratação. Oportuno transcrever trecho do apontamento feito pela Ministra Nancy Andrighi acerca da taxa média de mercado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos…" (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Pois bem. No caso em análise, a parte autora toma por referência as condições originárias da operação, segundo as quais o valor total emprestado era de R$ 15.739,29 (quinze mil setecentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), com pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 772,99 (setecentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) e taxa de juros remuneratórios de aproximadamente 3,99% ao mês. Os documentos juntados aos autos, contudo, revelam que a operação sofreu posterior atualização. O documento denominado “Condições atualizadas do seu contrato de empréstimo consignado” (ID 10630265789) identifica, de um lado, as condições originais vinculadas ao contrato nº 510258114, com 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 772,99 e taxa de 3,99% ao mês, e, de outro, as condições atualizadas da operação sob o nº 2787025945, indicada na exordial, com 45 (quarenta e cinco) parcelas restantes de R$ 772,99 e taxa de juros reduzida para 3,61% ao mês. Assim, a premissa de que o contrato nº 2787025945 permaneceu submetido, em sua configuração atualizada, a 48 (quarenta e oito) parcelas e à taxa de 3,99% ao mês não encontra correspondência integral na documentação contratual juntada aos autos. A parte autora sustenta, ainda, que a taxa efetivamente aplicada corresponderia a aproximadamente 4,24% ao mês, amparando sua alegação em simulação realizada por meio da ferramenta denominada “Calculadora do Cidadão”. O referido cálculo, entretanto, não se mostra suficiente, por si só, para comprovar que a parte ré tenha efetivamente aplicado juros remuneratórios em percentual de 4,24% ao mês. Isso porque a simulação apresentada parte dos parâmetros inseridos pela própria parte autora e fornece resultado de natureza referencial. A ferramenta, entretanto, não se destina a aferir, de forma conclusiva, os cálculos realizados pelas instituições financeiras em operações concretas, que podem envolver particularidades não reproduzidas na simulação. Além disso, as condições contratuais estabelecem que o valor total emprestado pode compreender valores financiados relativos ao IOF, despesas e eventual seguro de proteção financeira, e distinguem expressamente a taxa de juros remuneratórios do Custo Efetivo Total da operação. Também preveem que o valor das parcelas é calculado pelo sistema de amortização da Tabela Price. O Custo Efetivo Total, por sua vez, corresponde ao custo global da operação e considera, além da taxa de juros remuneratórios, o valor do IOF, eventual prêmio de seguro e demais despesas indicadas no comprovante de contratação. Dessa forma, o resultado obtido mediante simples simulação financeira, desacompanhado de demonstração técnica que considere todas as particularidades da operação contratada e sua posterior atualização, não permite concluir, de modo seguro, pela cobrança de juros remuneratórios de 4,24% ao mês. Registre-se que o pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial foi expressamente indeferido (ID 10643273299). Assim, incumbia à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ônus do qual não se desincumbiu, pois os elementos existentes nos autos não permitem concluir que a parte ré tenha aplicado à operação taxa de juros remuneratórios de 4,24% ao mês em desconformidade com as condições contratuais. Também não prospera a pretensão de redução dos juros à taxa de 2,77% ao mês, indicada na petição inicial como correspondente à média de mercado. No tocante aos juros abusivos, com apoio no posicionamento do c. STJ, acima abordado, adoto o entendimento segundo o qual a taxa de juros fixada até o dobro da taxa média de mercado atende os fins a que se destina e não é abusiva. Acima desse percentual, a taxa é tida por abusiva. Na espécie, colhe-se do instrumento contratual (ID 10630265791) que a avença foi celebrada em 17/10/2025, consistiu em empréstimo consignado em folha de pagamento e a taxa anual contratada foi de 48,366614%, e a mensal de 3,34224%. No mesmo período, a taxa média de mercado anual para a referida modalidade era de 59,04% e a mensal de 3,94%, conforme informações disponíveis no sítio eletrônico do Banco Central (séries “20744 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado” e “25466 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado”). Desta feita, estando a taxa contratada dentro dos índices da taxa média de mercado, não superando o dobro desta, não há falar em nulidade da cláusula contratual dos juros, por não haver abusividade. Assevera-se que, ainda que consideradas as demais taxas mensais citadas pelas partes, de 3,99% e 3,71%, a conclusão acima alcançada se manteria incólume. Desta feita, não demonstrada a cobrança de juros remuneratórios de 4,24% ao mês, em dissonância com o pactuado, tampouco comprovada a alegada abusividade das taxas previstas na operação, não há fundamento para a revisão contratual pretendida. Consequentemente, não reconhecida a existência de cobrança indevida, não há falar em restituição ou compensação de valores, tampouco em repetição do indébito em dobro. E, relativamente ao pedido de compensação por dano moral, este também improcede. A reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de relação contratual somente é configurada em casos excepcionais, quando o inadimplemento ou a má prestação de serviços é capaz de atingir direito de personalidade, o que não se verifica na espécie, não havendo provas de que a parte autora tenha sofrido transtornos suficientemente graves a ponto de ensejar a condenação da parte ré na reparação pecuniária almejada. À míngua de descumprimento contratual ou ato ilícito, é impositiva a improcedência da pretensão compensatória. Da alegação de litigância de má-fé Quanto à alegação da parte ré de litigância de má-fé pela parte autora, não vejo como acolhê-la. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no art. 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não há nenhuma comprovação de que a parte autora tenha adotado conduta deliberada de má-fé processual, agindo de forma maliciosa ou desleal. Assim, ausentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não há falar em condenação por litigância de má-fé. Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, tendo em vista a justiça gratuita concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
