Ementa
Ante o exposto:
INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por LUANA CABLOCO DA SILVA CHAVES;
DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil;
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não aperfeita a relação jurídica processual e em observância aos efeitos inerentes ao cancelamento da distribuição.
Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e proceda-se à respectiva baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema eletrônico.
Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001101-59.2026.8.13.0696/MG
AUTOR : LUANA CABLOCO DA SILVA CHAVES
ADVOGADO(A) : IURY VINICIUS SANTOS ANDRADE (OAB GO076355)
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
Vistos etc.
Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ajuizada por LUANA CABLOCO DA SILVA CHAVES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificados nos autos.
A requerente pleiteou, em sede preambular, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (Evento 1, INIC1).
Por meio do despacho exarado no Evento 5 (reiterado no Evento 6), este Juízo verificou que a autora declarou exercer cargo público comissionado e apresentou holerites que apontavam remuneração mensal expressiva (Evento 1, CONTRACHEQ13), circunstâncias aptas a afastar a presunção relativa de insuficiência financeira. Em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determinou-se a intimação da demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionasse aos autos documentos complementares comprobatórios de sua alegada miserabilidade jurídica (declarações de IRPF, extratos bancários dos últimos três meses, holerites recentes e comprovantes de despesas) ou, caso preferisse, promovesse o recolhimento das custas de ingresso, sob expressa cominação de indeferimento da benesse e cancelamento da distribuição.
Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, consoante atestado na certidão exarada pela Secretaria do Juízo no Evento 10 (CERTIDAO1), sem apresentar qualquer manifestação, documento ou comprovante de recolhimento do preparo inicial.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório do essencial. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento imediato na fase processual em que se encontra, diante da caracterização de vício no pressuposto de desenvolvimento válido e regular decorrente da inércia da parte autora em satisfazer as exigências legais e judiciais de admissibilidade da petição inicial.
O acesso à gratuidade da justiça, garantia fundamental erigida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, destina-se àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos. Muito embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é de natureza relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, oportunizando previamente à parte a comprovação da hipossuficiência, consoante a expressa dicção do art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil.
Na hipótese vertente, os demonstrativos de pagamento colacionados no Evento 1 (CONTRACHEQ13) revelaram o exercício de cargo comissionado com vencimentos incompatíveis com a alegada miserabilidade jurídica, razão pela qual se determinou a juntada de elementos fiscais e bancários idôneos para aferição da real capacidade financeira da requerente.
Todavia, devidamente intimada na pessoa de seu patrono constituído, a demandante permaneceu silente, não trazendo os documentos requisitados e tampouco comprovando o recolhimento das custas e despesas de ingresso, conforme certidão lavrada no Evento 10 (CERTIDAO1).
A ausência de demonstração da incapacidade financeira, somada à desobediência à determinação judicial de comprovação, impõe o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
Por conseguinte, desprovida a parte do beneplácito legal e não realizado o recolhimento das custas e taxas judiciais devidas para o processamento do feito no prazo legal de 15 (quinze) dias concedido, a medida imperativa que se impõe é o cancelamento da distribuição, exegese estrita do art. 290 do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.
Ressalte-se que o cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC dispensa a intimação pessoal da parte autora, bastando a publicação em nome de seu procurador regularmente constituído, bem como obsta a imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de aperfeiçoamento da relação processual com a citação da parte adversa.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto:
INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por LUANA CABLOCO DA SILVA CHAVES;
DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil;
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não aperfeita a relação jurídica processual e em observância aos efeitos inerentes ao cancelamento da distribuição.
Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e proceda-se à respectiva baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe e anotações necessárias no sistema eletrônico.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
