Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000873-93.2026.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: GERALDO CUSTODIO DA SILVA CPF: 292.981.486-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação pelo procedimento comum envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do INSS e que, ao comparecer à agência da parte ré para receber seu benefício previdenciário, era habitualmente solicitada a tirar uma fotografia para liberação do pagamento. Afirma que, sem seu conhecimento ou consentimento, foram celebrados três contratos de refinanciamento consignado em 06/02/2025 – CCBs nº 1524047927, 1524047928 e 1524047930 –, todos supostamente validados pela mesma imagem biométrica facial, gerando descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que a utilização da mesma captura biométrica para formalizar três contratos distintos evidencia a ausência de consentimento válido e individualizado para cada operação, configurando falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva da parte ré. Aponta que já foram descontadas dez parcelas de cada contrato, totalizando R$ 1.544,80 (um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) em descontos indevidos. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a cessação dos descontos, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instrui a inicial com documentos. Decisão de ID 10647117642 que deferiu os pedidos de prioridade de tramitação e gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a realização de audiência de conciliação e a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10665956052), na qual defendeu a absoluta regularidade dos descontos impugnados, argumentando que os contratos questionados consistem em refinanciamentos de operações anteriores celebradas junto à própria instituição financeira, em condições alegadamente mais vantajosas, com quitação de contratos pretéritos e liberação de valores remanescentes ao consumidor. Afirmou a validade jurídica da contratação por biometria facial, com respaldo no art. 5º, II e III, da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, e pugnou pela presunção de autenticidade da assinatura eletrônica não impugnada especificamente, nos termos dos arts. 411, III, e 428, I, do CPC. Requereu a improcedência total dos pedidos autorais e, subsidiariamente, a compensação dos valores efetivamente transferidos à parte autora e, em caso de anulação do refinanciamento, a restauração do contrato original. Instruiu a defesa com documentos. A parte autora apresentou réplica em ID 10673448784, reafirmando a ausência de consentimento válido, a fragilidade do sistema de biometria facial adotado – com a reutilização da mesma imagem em múltiplos contratos –, pugnando pela inversão do ônus da prova e pela procedência integral dos pedidos. Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (ID 10698325753). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 10699624037), a parte autora informou não possuir outras provas a produzir (ID 10699659912), e a parte ré quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo de ID 10712508803. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que se trata de caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não pleitearam a produção de provas. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, analiso o mérito. A questão controvertida cinge-se a saber se a parte autora assinou o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e, por consequência, se existe relação jurídica válida entre as partes. O caso atrai a incidência do regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º, deste ordenamento. Ademais, destaca-se o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, considerando o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Com efeito, o caso é de responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente da existência de culpa. Ou seja, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e nunca do consumidor. Impende ressaltar que tal responsabilidade somente pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Dito de outra forma: tal responsabilidade não é afastada pelo caso fortuito interno. Demais disso, quando a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência da relação jurídica/do débito, compete à parte ré provar a existência de tais fatos, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes, a teor do disposto no artigo 373, I e II, do CPC. A respeito do ônus da prova nessas hipóteses: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS DO MÚTUO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Nas ações em que o autor alega a inexistência de débito, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico ensejador da obrigação, nos termos do art. 373, inciso II, CPC, sob pena de se atribuir à parte adversa o ônus de produzir prova negativa. 2. Deixando a instituição financeira de comprovar a legitimidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contrato de empréstimo consignado não contratado, impõe-se a anulação do negócio, restituindo-se as parcelas indevidamente debitadas. 3. Evidenciando-se, das circunstâncias do caso, que os descontos indevidos das parcelas do empréstimo anulado incidiram sobre verba de natureza alimentar da parte e prejudicaram a sua existência digna, há de ser reconhecido o direito à indenização por danos morais. 4. Para a fixação do valor da indenização por danos morais deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, coibir a repetição do ato ilícito e, por outro, compensar pecuniariamente a vítima pelo sofrimento psicológico vivenciado, de forma moderada e justa, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 5. Primeira apelação desprovida e segunda apelação parcialmente provida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.190543-5/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2022, publicação da súmula em 04/10/2022) - grifos meus. Dessa forma, caberia à parte ré comprovar a regular prestação do serviço, ou seja, a existência da relação jurídica e dos débitos, e da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Outrossim, quando impugnada a veracidade da assinatura constante em documento, mesmo que digital, o ônus da prova é da parte que produziu o documento, conforme previsto nos artigos 428 e 429, II, do CPC, ante a impossibilidade de a parte autora comprovar que não firmou o instrumento. De acordo com os citados dispositivos legais, a fé do documento particular é afastada com a contestação da assinatura e enquanto não for comprovada a veracidade, competindo o ônus da prova à parte que produziu o documento, no caso à parte ré, quando se tratar de contestação de assinatura. Pois bem. No caso em tela, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Desde a peça de ingresso, a parte autora impugna a assinatura aposta nos instrumentos. A parte ré acostou aos autos os dossiês comprobatórios das três contratações impugnadas (IDs 10665971135, 10665966048 e 10665960003), dos quais se extrai que todos os contratos foram originados a partir de uma mesma sessão de contratação iniciada em 06/02/2025, às 16:45, por meio do canal "CONSULTANT APP", operado pelo correspondente bancário "LOJA PROMIL - CATAGUASES". O exame detido dos relatórios de auditoria dos três contratos revela circunstância de extrema relevância para o deslinde da causa: a mesma biometria facial, capturada em 06/02/2025 às 16:52, foi utilizada como mecanismo de validação para todos os três contratos impugnados, conforme se verifica nos registros de assinatura digital constantes das páginas de dossiê de cada operação. Os referidos registros indicam, ainda, que a biometria apresentou status "CONCLUIDO", liveness “APROVADO” e score 95, tendo sido classificada como não fraudulenta (ID 10665967159). Contudo, o fato de o sistema de reconhecimento facial ter validado tecnicamente a identidade do contratante não é suficiente, por si só, para demonstrar que a parte autora manifestou, de forma específica, consciente e informada, sua vontade em relação a cada um dos três contratos celebrados. A contratação de três operações distintas de refinanciamento consignado, no mesmo minuto (16:52), com base em uma única captura biométrica, revela falha sistêmica no procedimento de formalização dos negócios jurídicos. Não há, nos autos, qualquer evidência de que a parte autora tenha sido informada, de forma clara e individualizada, sobre as condições específicas de cada contrato – valor total da operação, taxa de juros, Custo Efetivo Total, número de parcelas, valor da parcela e impacto concreto em seu benefício previdenciário, muito menos de que tenha consentido, de maneira segregada, com cada uma das operações. A Instrução Normativa INSS nº 138/2022, invocada pela parte ré, exige que a contratação seja formalizada mediante contrato firmado e assinado, com utilização de reconhecimento biométrico, apresentação de documento oficial de identificação com foto e CPF, acompanhados da autorização para a consignação (art. 5º, II). A circunstância de a biometria ter sido realizada em ambiente presencial, por correspondente bancário (Loja Promil), em vez de garantir maior segurança ao consumidor idoso, potencializa a falha do serviço quando se verifica que a mesma imagem foi utilizada para celebrar três contratos de refinanciamento a um só tempo, sem que se demonstrasse que a parte autora compreendeu e autorizou cada operação de forma individualizada. Ademais, a parte ré limitou-se a argumentar, em contestação, que as operações seriam "mais vantajosas" à parte autora, por se tratar de refinanciamento de contratos anteriores, com quitação de dívidas pretéritas e liberação de valores remanescentes. Contudo, a suposta vantagem econômica da operação não supre a ausência de consentimento válido, sendo vedado ao fornecedor impor ao consumidor contratação que este não solicitou ou não anuiu, ainda que, em tese, lhe fosse favorável. O dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC) exige que o consumidor seja cientificado, de forma prévia e compreensível, sobre todos os aspectos relevantes da contratação, inclusive sobre o fato de que estava celebrando três novos contratos que substituiriam operações anteriores e gerariam novos encargos financeiros por prazo de até 96 meses. De igual modo, a mera comprovação de transferência de valores para conta bancária vinculada à parte autora não se revela suficiente para demonstrar a existência de contratação válida. Isso porque o eventual crédito do numerário, isoladamente considerado, não substitui a necessária demonstração da manifestação livre e consciente de vontade para a celebração do ajuste, que deve anteceder a transação bancária. O simples depósito de valores em conta não constitui prova inequívoca da contratação, sobretudo quando a parte autora impugna expressamente a avença e inexiste comprovação segura acerca de sua anuência ao negócio jurídico. Em caso similar, decidiu o TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de anulação de contrato de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial; (ii) definir se a instituição financeira responde pelos danos materiais e morais decorrentes da alegada fraude na contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira quando a parte autora nega a celebração do negócio jurídico, por se tratar de fato negativo de difícil comprovação pelo consumidor. 4. A mera apresentação do contrato digital assinado por biometria facial, sem medidas adicionais de segurança, não comprova de forma inequívoca a manifestação de vontade do consumidor, especialmente quando há indícios de fraude na obtenção dos dados biométricos. 5. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes em operações bancárias, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, pois a falha na segurança configura fortuito interno inerente à atividade bancária. 6. Evidenciada a invalidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente da conta do autor, restabelecendo-se o "status quo ante". 7. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização arbitrada em montante razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "O ônus da prova da regularidade da contratação digital de empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira quando o consumidor nega a celebração do contrato". 2. "A simples apresentação de contrato digital assinado por biometria facial, sem garantias adicionais de segurança, não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade do consumidor em casos de alegada fraude". 3. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, por se tratar de fortuito interno". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14, §1º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1197929/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. v.v. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - COBRANÇA - VINCULO CONTRATUAL. Comprovada a contratação do empréstimo consignado, por meio de aplicativo da instituição financeira, condicionada à biometria facial, considera-se que a cobrança dos valores ao consumidor se deu no exercício regular de direito do credor. Presente o vínculo contratual e não demonstrado qualquer vício de consentimento ou abusividade no serviço contratado, não deve ser concedida compensação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.399620-4/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) – grifos meus. Ressalta-se que eventual fato de terceiro de má-fé, consistente na contratação mediante a utilização de documentos falsos ou no uso indevido da selfie da parte autora, não pode ser considerado fortuito externo, eis que configura prática amplamente conhecida no meio comercial, não sendo, pois, escusável que a parte ré tenha realizado a contratação sem tomar as cautelas devidas. Consabido, ainda, que, infelizmente, correspondentes bancários costumam fraudar contratações para obterem comissões/participações. Assim, diante da fragilidade do acervo probatório produzido pela parte ré e da ausência de comprovação válida da contratação impugnada, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Destarte, reconhecida a ilicitude dos descontos, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica e de débitos e a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados no benefício previdenciário da parte autora. À luz do art. 42, parágrafo único, do CDC e à míngua de comprovação da má-fé da parte ré, a devolução deverá ocorrer na forma simples quanto ao indébito anterior a 30/03/2021. A restituição do que suceder a essa data, contudo, deverá ocorrer em dobro, conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC combinada com precedente do c. STJ, uma vez que a cobrança realizada é contrária à boa-fé objetiva: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022) A distinção resulta da modulação dos efeitos do julgado do c. STJ, EAREsp 676.608/RS, impondo-se que o novo entendimento apenas seja seguido “em relação às cobranças indevidas em contrato de consumo em que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, isto é, 30/03/2021” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.221396-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). Grafo que tais quantias devem ser atualizadas monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG desde o desembolso, com fulcro na súmula 43 do STJ, e acrescidas de juros de 1% ao mês a contar de cada desembolso, com fulcro na súmula 54 do STJ. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. No que concerne ao pedido de indenização por dano moral, é posição pacífica do e. TJMG que os descontos indevidos em benefício previdenciário caracterizam dano moral in re ipsa, eis que se trata de verba de caráter alimentar. Como exemplo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados de benefício assistencial, condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, autorizou a compensação do valor creditado ao consumidor e condenou a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais. A apelante sustenta a validade da contratação, afirmando que comprovou a regularidade do negócio por meio de assinatura eletrônica, biometria facial, laudo antifraude e comprovante de depósito bancário. Subsidiariamente, requer o afastamento da repetição em dobro, da indenização por danos morais ou a redução do respectivo valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a existência de contratação válida do empréstimo consignado; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais; e (iv) saber se o valor da indenização fixado na sentença deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nas ações em que o consumidor nega a contratação, compete à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico. Os documentos unilaterais apresentados, desacompanhados de prova inequívoca da manifestação livre e consciente de vontade do consumidor, não demonstram a validade da contratação. A biometria facial, a assinatura eletrônica e o comprovante de depósito, isoladamente, não suprem a ausência de demonstração do consentimento válido, sobretudo em se trat ando de consumidor hipervulnerável. O depósito do valor contratado não convalida negócio jurídico cuja formação não foi regularmente comprovada. Correta a compensação do valor disponibilizado para evitar enriquecimento sem causa. A falha na prestação do serviço caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A restituição em dobro é devida, pois não configurado engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos sobre benefício assistencial de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e está em conformidade com os parâmetros adotados pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.467807-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2026, publicação da súmula em 04/09/2026) – grifos meus. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS AUDITÁVEIS DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, na qual o consumidor, idoso e beneficiário de aposentadoria, nega a celebração de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, requerendo o autor a majoração do quantum indenizatório e dos honorários, além da expedição de ofícios, e a instituição financeira requerida a reforma integral do julgado sob a alegação de regularidade da contratação via mobile banking. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 4 questões em discussão: (i) determinar se há interesse recursal do autor e interesse de agir face à ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) estabelecer se a juntada de telas sistêmicas e relatório unilateral de rastreabilidade comprova a validade de negócio jurídico eletrônico expressamente contestado em juízo por consumidor idoso; (iii) definir se o indébito deve ser restituído em dobro; (iv) aferir se o valor fixado a título de danos morais e o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais comportam modificação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acolhimento da pretensão condenatória em montante aquém do pretendido na exordial legitima o interesse recursal da parte para buscar a majoração do quantum indenizatório. O esgotamento da via administrativa ou a provocação prévia de canais extrajudiciais consensuais não constituem pressupostos processuais ou condições da ação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto n a CF/1988, art. 5º, XXXV. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade do negócio jurídico e a manifestação de vontade inequívoca do consumidor quando há negativa categórica da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II, e 429, II. Telas sistêmicas e relatórios de rastreabilidade produzidos de forma unilateral não possuem força probatória suficiente para comprovar a manifestação volitiva de idoso hipervulnerável em ambiente digital, exigindo-se elementos técnicos robustos e auditáveis, tais como biometria facial, coordenadas de geolocalização e registro de endereço IP com trilha de auditoria. A restituição em dobro do indébito decorrente de descontos indevidos por contrato fraudulento em benefício previdenciário independe da demonstração de má-fé, bastando que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva e seja posterior a 30.3.2021, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAREsp n.º 676.608/RS. O desconto indevido de parcelas de empréstimo em proventos de aposentadoria gera dano moral in re ipsa, por comprometer a subsistência digna do idoso e extrapolar o mero aborrecimento cotidiano. O arbitramento do dano moral deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cabendo a majoração do montante quando este se mostrar insuficiente para atender à finalidade pedagógico-punitiva da responsabilidade civil, sem gerar enriquecimento ilícito. Mantém-se o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais fixado no mínimo legal de 10% quando a demanda possui natureza repetitiva, padronizada e de complexidade ordinária, remunerando adequadamente o zelo profissional nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Revela-se desnecessária a intervenção do Poder Judiciário para a expedição de ofícios a órgãos de controle e fiscalização, uma vez que estes possuem canais de denúncia públicos e acessíveis diretamente pela parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE Primeiro recurso provido em parte e segundo r (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.175052-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2026, publicação da súmula em 21/08/2026) – grifos meus. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira e apelação adesiva interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC), declarando a inexistência do débito, determinando a restituição em dobro dos descontos realizados em benefício previdenciário e condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais. O banco pretende a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da repetição em dobro e da indenização por danos morais ou sua redução. O autor, por recurso adesivo, pleiteia a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso principal observa o princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, legitimando os descontos realizados; (iii) determinar a incidência da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais; e (iv) definir a adequação do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso principal atende ao princípio da dialeticidade ao impugnar os fundamentos da sentença, preenchendo o requisito previsto no art. 1.010, III, do CPC. A relação entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira. Negada a contratação pelo consumidor, compete ao banco comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de apresentação do contrato ou de qualquer outro elemento apto a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor impede o reconhecimento da validade da contratação e evidencia falha na prestação do serviço. Os descontos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da contratação são indevidos e justificam a declaração de nulidade do negócio jurídico e da inexistência do débito. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível quando inexistente engano justificável, sobretudo diante da ausência de comprovação da contratação e da incidência dos descontos sobre verba alimentar. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, por atingirem verba alimentar e violarem a dignidade do consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequada sua redução para R$ 5.000,00 diante das circunstâncias do caso e dos parâmetros adotados em casos análogos. A redução da indenização por danos morais prejudica o exame do recurso adesivo que buscava sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso principal parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: O recurso observa o princípio da dialeticidade quando impugna, ainda que de forma sucinta, os fundamentos da sentença. A negativa de contratação pelo consumidor transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a existência e a regularidade do negócio jurídico. A ausência de prova da contratação torna indevidos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo a declaração de nulidade do contrato e da inexistência do débito. A repetição do indébito em dobro é devida quando a instituição financeira realiza descontos sem comprovar a contratação e não demonstra engano justificável. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, c (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.162440-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2026, publicação da súmula em 06/08/2026) – grifos meus. No caso, a parte autora suportou descontos mensais decorrentes dos contratos impugnados por mais de dez meses até o ajuizamento da ação. Os descontos, reiterados e prolongados, incidiam diretamente sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Considerando a duração da cobrança e a condição de pessoa idosa da autora, verifica-se que a privação continuada de parcela significativa de seus proventos viola a dignidade do consumidor. Quanto à fixação do valor do dano, é de rigor atentar-se ao critério bifásico, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em função do art. 944 do Código Civil. Este procedimento visa a isonomia dos arbitramentos, sem descuidar-se da individualização das indenizações. Também leva em conta critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fazendo com que o valor seja um desestímulo à conduta socialmente lesiva sem que, contudo, represente o enriquecimento ilícito vedado pelo art. 884 do CC. Portanto, partindo dos precedentes do e. TJMG e observando as peculiaridades do caso concreto, tenho como adequado o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Este valor deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA (na forma do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, com base na Súmula 54 do STJ. Entretanto, a partir de 30/8/2024, sobre a condenação incidirão juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Destaco, por fim, o teor da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos efeitos da sucumbência: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Por fim, os documentos de ID 10665956127, ID 10665949074 e ID 10665971139 evidenciam que a parte ré efetuou três transações bancárias a título dos denominados "trocos" referentes aos contratos na conta bancária da parte autora, no valor total de R$ 683,71 (seiscentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos), fato que não foi contrariado, impugnado nem comprovado pela parte autora. Assim, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora e em respeito à boa-fé, deve ser abatido o valor tomado como troco dos empréstimos. Posto isso, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, para: (a) declarar a nulidade do(s) contrato(s) e a inexistência de qualquer débito da parte autora com a parte ré referente ao(s) contrato(s) sub judice; (b) determinar que a parte ré proceda ao cancelamento definitivo do(s) contrato(s) objeto da lide e dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora a tal título; (c) condenar a parte ré na obrigação de restituir os valores indevidamente descontados à parte autora, na forma simples, para pagamentos até 30/03/2021, e em dobro, para pagamentos posteriores a esta data, devidamente atualizados monetariamente pela tabela da CGJ-MG, desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de 1%, ao mês, desde cada desembolso. A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCAe juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024; ficando desde já autorizada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados à parte autora (ID 10665956127, ID 10665949074 e ID 10665971139); (d) condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de 1%, ao mês, desde o evento danoso (primeiro desconto efetuado e mencionado no item “c” acima). A partir de 30/8/2024, entretanto, sobre a condenação incidirá juros de mora, aplicando-se à metodologia de cálculo tudo quanto dispõem os §§1º a 3º do art. 406 do CC, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC) e honorários de advogado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação, poderá a parte autora dar início à fase de cumprimento definitivo de sentença nestes autos. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
