Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Avenida Vereador Jésus Ladeira, 880, Nova Guarani, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5001845-29.2024.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aquisição] AUTOR: JORGE FERNANDES DA SILVA CPF: 329.995.856-91 e outros RÉU: DIOCESE DE LEOPOLDINA CPF: 22.155.162/0029-32 SENTENÇA Jorge Fernandes da Silva e Maria das Graças de Paiva Miranda, ajuizaram ação de usucapião em face da Diocese de Leopoldina, todos qualificados nos autos, visando o reconhecimento do domínio sobre o imóvel urbano situado à Vila Paulo Pires Bahia, n° 26, Centro, Piraúba, Estado de Minas Gerais. Os autores fundamentam sua pretensão no artigo 1.238 do Código Civil, alegando que exerce a posse do imóvel como se este lhes pertencessem, inclusive pagando impostos e realizando melhorias. Sustentam que a posse é exercida com animus domini, de forma mansa e pacifica, há mais de 45 (quarenta e cinco) anos. Afirmam que a posse foi obtida, primeiramente, através do justo título “Carta de Aforamento”, documento no qual a nu-proprietária concedia o direito real de fruição do imóvel. Foram juntados aos autos documentos que comprovam a posse do referido imóvel. Promovida as citações e notificações legais, não houve oposição da parte ré, nem dos entes públicos. É o relatório. Decido. O processo é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício ou preliminares arguidas pelas partes, razão pela qual passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independente de título e boa-fé. Os autores demonstraram, com farta documentação, o exercício da posse qualificada por mais de 45 (quarenta e cinco) anos sobre o imóvel descrito nos autos. A posse iniciou-se com a carta de aforamento dada pela requerida, quando então os autores passaram a exercer a posse do bem como se este lhes pertencesse, inclusive pagando impostos e realizando melhorias. A continuidade da posse, a ausência de oposição e o exercício com ânimo de dono restaram amplamente demonstrados. O imóvel, conforme planta e memorial descritivo elaborado por profissional habilitado, está delimitado de forma precisa, e a documentação apresentada está em conformidade com os requisitos legais. Não houve impugnação da parte ré, nem dos entes públicos, tampouco dos confrontantes citados ou notificados. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SOMA DAS POSSES DOS ANTECESSORES. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária de imóvel urbano, sob o fundamento de ausência de comprovação do requisito temporal mínimo de posse continua e ininterrupta. A apelante alegou ter recebido o imóvel por doação do pai em 2020, com origem possessória em cadeia de cessões iniciadas em 2008, e sustentou que a prova documental e testemunhal demonstrava a posse mansa, pacifica e com animus domini por período superior a quinze anos, requerendo a reforma integral da sentença e o reconhecimento da aquisição do domínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas dos autos demonstram a posse continua, pacifica e com animus domini pelo prazo exigido pelo art. 1.238 do Código Civil; e (ii) verificar se é admissivel a soma da posse da autora à de seus antecessores para fins de formação do lapso temporal aquisitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A usucapião extraordinária requer o exercício de posse ad usucapionem pelo prazo mil-limo de quinze anos, sem interrupção ou oposição, salvo hipótese de redução para dez anos se comprovada moradia habitual ou realização de obras ou serviços produtivos, conforme art. 1.238 do CC. 4. 0 art. 1.243 do Código Civil autoriza a soma das posses sucessivas, desde que sejam continuas e pacificas, com justo titulo e boa-fé nos casos aplicáveis, para fins de contagem do prazo aquisitivo. 5. No caso, os documentos acostados aos autos comprovam a cadeia possessória desde 2008, com contratos particulares sucessivos e atos materiais de ocupação do imóvel, corroborados por depoimento testemunhal idôneo e pela ausência de oposição do proprietário registral ou de terceiros. 6. A fragilidade pontual da memória de datas pela testemunha não compromete, isoladamente, o conjunto probatório robusto, que demonstra a posse mansa e pacifica superior ao prazo legal, especialmente considerada a anuência tácita do titular registral e o caráter público e notório da ocupação. 7. Preenchidos os requisitos legais, a declaração da prescrição aquisitiva é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.127274-6/001, Relator(a): Des.(a) Jose Eustáquio Lucas Pereira , 21a Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/08/2025, publicação da súmula em 25/08/2025) Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil, para: a) declarar o domínio dos requerentes sobre o imóvel situado à Vila Paulo Pires Bahia, n° 26, Centro, Piraúba, Estado de Minas Gerais, com área total de 103,09m², conforme planta e memorial descritivo acostado aos autos; b) determinar o registro da propriedade do referido imóvel em nome dos requerentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarani/MG. Transitada a presente sentença em julgado, proceda-se à sua transcrição no registro de imóveis, em conformidade com as prescrições estabelecidas na Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, expedindo-se o respectivo mandado na forma da lei. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não se opôs ao pedido. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani
