Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002300-10.2025.8.13.0429/MG
REQUERENTE : TATIELHE MARIA DE CASTRO
ADVOGADO(A) : MARLENY DA SILVA FAGUNDES (OAB MG088266)
ADVOGADO(A) : PATRICIA MILIELLE DA SILVA SANTANA (OAB MG161466)
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por TATIELHE MARIA DE CASTRO, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE MONTE AZUL.
Narra a parte autora, na peça exordial, que manteve vínculo jurídico-administrativo com a Municipalidade, entre julho de 2022 e outubro de 2024, mediante a celebração de sucessivos contratos temporários para o exercício da função pública de técnica em enfermagem, sem nunca ter recebido férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário.
Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação (ID 10601014566), impugnando preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça, arguindo a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública e pugnando pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 5 anos da propositura da ação (anteriores a 06/11/2020). No mérito, argumentou que o regime jurídico a que estava submetida a autora era de natureza administrativa, regido por normas específicas que não contemplam a extensão de todos os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou no Estatuto dos Servidores Públicos efetivos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10626757610), refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais com base no Tema 551 do STF.
Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10715712507), enquanto o réu requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (ID 10718390305).
É o relatório. Decido.
O feito encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação.
Não havendo nulidades a sanar, passo ao exame do mérito, registrando, de início, que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos da legislação processual civil vigente (art. 355, I, do CPC), visto que o acervo documental é suficiente para a formação do convencimento deste juízo, uma vez que a matéria dos autos é eminentemente de direito, razão pela qual indefiro o pedido de produção de prova oral formulado pelo réu.
Do mesmo modo, não havendo necessidade de produção de prova complexa ou pericial, e observado o valor da causa (R$ 18.562,64), não há que se falar em incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, rejeitando-se a preliminar suscitada.
Quanto a prejudicial de prescrição arguida pelo Município réu, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Portanto, eventuais valores devidos e reconhecidos nesta sentença estarão limitados a esse marco temporal, ressaltando-se que os pedidos formulados na inicial referem-se ao período de julho de 2022 a outubro de 2024, encontrando-se integralmente dentro do quinquênio legal.
A Constituição da República de 1988 erigiu o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público, conforme preconiza seu artigo 37, inciso II. Trata-se de corolário dos princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, visando garantir a igualdade de acesso aos cargos públicos e a seleção dos mais aptos. Todavia, o próprio texto constitucional, em seu artigo 37, inciso IX, estabeleceu uma exceção a essa regra, permitindo a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já deliberou que, "ao permitir a designação temporária em caso de cargos vagos, viola a regra constitucional do concurso público, porquanto trata de contratação de servidores para atividades absolutamente previsíveis, permanentes e ordinárias do Estado, permitindo que sucessivas contratações temporárias perpetuem indefinidamente a precarização de relações trabalhistas no âmbito da Administração Pública."
De acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE 765.320/MG - Tema 916), a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as exceções legais, é nula e confere ao contratado o direito ao depósito do FGTS, além dos salários referentes ao período trabalhado.
Cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as teses firmadas nos Temas 551 e 916 da Repercussão Geral podem ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender das verbas pretendidas e da validade ou nulidade da contratação examinada.
Para que a contratação temporária seja considerada válida, é imprescindível a observância de três requisitos cumulativos: a) previsão legal das hipóteses de contratação; b) tempo determinado da contratação; c) necessidade temporária de excepcional interesse público. A temporariedade é, portanto, elemento intrínseco e inafastável desse tipo de vínculo. A função desempenhada pelo contratado não deve corresponder a atividades ordinárias e permanentes, salvo em situações de calamidade ou transitoriedade absoluta devidamente justificadas.
No caso sob análise, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que a parte autora prestou serviços ao Município réu por um longo período (de julho de 2022 a outubro de 2024), na função de técnica em enfermagem junto ao Serviço de Atenção Básica / Secretaria Municipal de Saúde, mediante celebração de novos contratos em sequência, sem a realização de concurso público. Além disso, o próprio art. 3º da Lei Municipal nº 881/2018 estabelece que as contratações temporárias terão prazo máximo de 06 (seis) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, limite que restou ultrapassado no caso em apreço.
A reiteração das contratações por anos a fio desnatura a característica de "necessidade temporária" e "excepcional interesse público". Ao contrário, evidencia-se que a Administração Pública se utilizou de mão de obra temporária para suprir uma necessidade permanente e contínua do serviço público de saúde, burlando a exigência constitucional do concurso público.
A perenidade da prestação de serviços, formalizada por meio de instrumentos precários sucessivos, configura flagrante desvirtuamento do instituto da contratação temporária. A Administração, ao invés de organizar seu quadro de pessoal e realizar o certame público para o provimento de cargos efetivos, optou pela manutenção irregular de servidores a título precário, em ofensa direta ao artigo 37, II e IX, da Constituição Federal.
Reconhecida a irregularidade, impõe-se a declaração de nulidade das contratações sucessivas operadas após o prazo razoável que justificaria a excepcionalidade, visto que a prorrogação indefinida no tempo é incompatível com a ordem constitucional vigente.
Uma vez declarada a nulidade e reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão das sucessivas e reiteradas renovações, exsurge a necessidade de definir os efeitos patrimoniais dessa declaração.
A matéria em questão foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. O Pretório Excelso, ao julgar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), fixou tese vinculante que orienta a solução do presente litígio. Segundo o entendimento da Corte Suprema, embora o servidor temporário, em regra, não faça jus automaticamente a verbas como décimo terceiro e férias, essa premissa é excepcionada quando há (I) expressa previsão legal/contratual ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação em razão de sucessivas renovações.
O desvirtuamento do contrato temporário, caracterizado pela sucessividade das avenças para o exercício de funções permanentes, atrai a incidência da exceção prevista na tese do Tema 551 do STF.
Nesse sentido, a jurisprudência do TJMG é firme ao reconhecer o direito ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando verificada a nulidade das contratações sucessivas, conforme se observa:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENDE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - NULIDADE DAS SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS Nº.S 551 E 916 DA REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VERBAS DEVIDAS - RECURSO DESPOVIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 1.410.656/MG, 1.410.677/MG e 1.410.637/MG, definiu que as teses firmadas nos Temas nº.s 551 e 916 da Repercussão Geral poderão ser aplicadas de forma conjunta ou individualizada, a depender das verbas pretendidas e da validade ou nulidade da contratação temporária examinada.
- Verificada a nulidade das sucessivas contratações temporárias, destinadas ao cumprimento de atividades ordinárias e permanentes do Município, é devido pagamento do décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.203330-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/10/2025, publicação da súmula em 22/10/2025)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE NANUQUE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA - FÉRIAS E DECIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO RECONHECIDO - TEMA N. 551 - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.
- Quando do julgamento do RE n. 1.066.677/MG (Tema 551), em sede de repercussão geral, a Suprema Corte fixou tese no sentido de que "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".
- Evidenciado nos autos o desvirtuamento da contratação temporária pelo Município de Nanuque, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações revela-se devido o direito da autora ao percebimento do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional.
- Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, juros de mora, desde a citação, de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança e a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, deve ser aplicada exclusivamente a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora.
(TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.157426-0/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2023, publicação da súmula em 24/10/2023)
Portanto, diante da prova documental que atesta a reiteração dos contratos, quais sejam, os contratos administrativos acostados na contestação (ID 10601028728) e as fichas financeiras referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024 (IDs 10576083739, 10576049059, 10576042958, 10576049006, 10576067946 e 10576054633), que comprovam a sucessividade dos vínculos entre julho de 2022 e outubro de 2024 e a natureza permanente das funções exercidas, está configurado o desvirtuamento da contratação temporária.
Consequentemente, a parte autora faz jus ao recebimento das verbas de natureza constitucional (13º salário e férias + 1/3) referentes ao período trabalhado e imprescrito (julho de 2022 a outubro de 2024), deduzidos eventuais valores comprovadamente pagos sob o mesmo título nas fichas financeiras, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho da servidora sem a contraprestação devida nos termos da tese fixada pelo STF.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias sucessivas firmadas entre a parte autora e o Município de Monte Azul, em razão do desvirtuamento do instituto previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, reconhecendo-se a irregularidade da prorrogação do vínculo;
b) CONDENAR o Município réu ao pagamento dos valores correspondentes ao Décimo Terceiro Salário e às Férias acrescidas do Terço Constitucional, referentes a todo o período trabalhado (julho de 2022 a outubro de 2024), respeitada a prescrição quinquenal e decotados eventuais valores já adimplidos a idêntico título constantes nas fichas financeiras.
Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos seguintes termos: tratando-se de verbas posteriores a 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela.
Eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser apreciado pela Turma Recursal, caso haja recurso, haja vista que em primeiro grau não há condenação em custas e nem em honorários de sucumbência por aplicação subsidiária dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Monte Azul, data da assinatura eletrônica.
TAINÁ FONSECA E SILVA SELL
Juíza de Direito
