Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL entabulado entre as partes litigantes no (ID10767201973) e (ID 10767319636), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 190 do Código de Processo Civil, devendo as partes observar estritamente as regras de conduta e as obrigações assumidas. Diante da expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundava a pretensão reconvencional (Cláusula Quinta do ajuste), HOMOLOGO A RENÚNCIA E JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c", c/c artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas remanescentes da reconvenção, ante a transação e o disposto no art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC e no instrumento homologado. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes de baixa no sistema quanto ao incidente reconvencional. Para a realização da prova técnica acordada (identificação e demarcação dos limites, divisas e confrontações do imóvel objeto da matrícula nº 7.400 perante as áreas contíguas), NOMEIO PERITO DO JUÍZO o Sr. GIORDANNO PIETRO ALTOÉ MARCANTONIO, profissional habilitado, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo comprobatório de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001910-84.2026.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: LETICIA GUIMARAES ABRAO OLIVEIRA CPF: 129.123.386-54 e outros RÉU: MARCELO FERREIRA SILVA CPF: 038.712.376-80 DECISÃO Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por MÁRCIO JUNIOR DE SOUSA OLIVEIRA e LETÍCIA GUIMARÃES ABREU OLIVEIRA em face de MARCELO FERREIRA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. As partes compareceram conjuntamente aos autos por meio da petição de (ID 10767201973), ratificada no (ID 10767319636), celebrando negócio jurídico processual com espeque nos arts. 190 e 200 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, formalizaram ajuste voltado à fixação técnica das divisas da área arrematada (matrícula nº 7.400 do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Belo/MG) mediante prova pericial de agrimensura/georreferenciamento, com rateio das despesas, fixação de cláusula penal, deveres de conduta e abstenção de atos de autotutela. Outrossim, o réu reconvinte formulou expressa desistência da reconvenção com renúncia ao direito sobre o qual se funda a pretensão indenizatória/retenção por benfeitorias e acessões, com expressa concordância da parte autora/reconvinda. Tratando-se de partes capazes, representadas por advogados constituídos com poderes específicos, e recaindo o pacto sobre direitos disponíveis, inexiste óbice à homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL entabulado entre as partes litigantes no (ID10767201973) e (ID 10767319636), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 190 do Código de Processo Civil, devendo as partes observar estritamente as regras de conduta e as obrigações assumidas. Diante da expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundava a pretensão reconvencional (Cláusula Quinta do ajuste), HOMOLOGO A RENÚNCIA E JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "c", c/c artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios e sem custas remanescentes da reconvenção, ante a transação e o disposto no art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC e no instrumento homologado. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes de baixa no sistema quanto ao incidente reconvencional. Para a realização da prova técnica acordada (identificação e demarcação dos limites, divisas e confrontações do imóvel objeto da matrícula nº 7.400 perante as áreas contíguas), NOMEIO PERITO DO JUÍZO o Sr. GIORDANNO PIETRO ALTOÉ MARCANTONIO, profissional habilitado, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, currículo comprobatório de especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), apresentem seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos. Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias e, restando homologada a verba, deverão os autores e o réu promover, no prazo de 10 (dez) dias, o depósito judicial dos honorários em partes iguais (50% a cargo dos autores e 50% a cargo do réu), conforme pactuado na Cláusula 1.2 do negócio processual homologado. Comprovado o custeio, intime-se o Sr. Perito de que deverá cientificar os patronos das partes acerca da data, horário e local de início das diligências de campo com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 474 do CPC e Cláusula 1.4 do ajuste). Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, intime-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como informarem se pretendem produzir outras provas além das contidas nos autos. I. e C. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Belo/MG, data da assinatura eletrônica. EMERSON DE OLIVEIRA CORRÊA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo
