Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000084-42.2026.8.13.0429/MG
AUTOR : CLAUDICE DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : ALDEMIR FERNANDO MARTINS (OAB MG134364)
RÉU : BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MG161915)
SENTENÇA
CLAUDICE DOS SANTOS ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais contra BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados. Sustentou, em síntese, que no dia 11 de agosto de 2025 foi vítima do denominado "golpe da falsa central de atendimento", oportunidade em que terceiro se identificou como funcionário da instituição financeira e informou a existência de cobranças indevidas em sua conta corrente nº 6900-0, agência 5554. Afirmou que recebeu orientação para acessar o aplicativo do banco em seu aparelho celular e realizar procedimentos de segurança, vindo a descobrir posteriormente a contratação fraudulenta de dois empréstimos pessoais, nos valores de R$ 2.773,44 (contrato nº 538935064) e R$ 2.500,00 (contrato nº 538981981), com desvio imediato dos valores a terceiros via transferências Pix. Pleiteou tutela de urgência para suspensão dos descontos das parcelas em conta, gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade das contratações, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (Evento 1.2).
A decisão inicial deferiu a gratuidade da justiça e indeferiu a tutela de urgência antecipada, ante a necessidade de cognição exauriente e dilação probatória acerca das circunstâncias das transações (Evento 8).
Regularmente citado, o réu apresentou contestação. Arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa administrativa de solução e impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à requerente. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, realizadas com utilização de senha pessoal, dispositivo móvel habitual e fatores de autenticação digital da própria correntista. Destacou a ausência de invasão sistêmica ou falha de segurança no ambiente bancário, asseverando a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ao cooperar voluntariamente com estelionatários mediante técnica de engenharia social, pugnando pela improcedência total dos pedidos (Evento 6.20).
A autora interpôs agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência, recurso ao qual foi negado efeito suspensivo pela 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Evento 16; Evento 30).
A demandante apresentou impugnação à contestação rechaçando as preliminares e repisando os argumentos da exordial (Evento 31).
Instadas a especificarem provas, a requerente manifestou desinteresse na instrução complementar, informando que a matéria comporta prova documental já preclusa e requerendo o julgamento antecipado da lide (Evento 40).
É o relatório. Decido.
Antes de adentrar no exame do mérito, cumpre apreciar as matérias preliminares deduzidas pela instituição financeira em sua peça defensiva.
O réu suscitou a carência de ação por ausência de interesse de agir, argumentando que a demandante não comprovou prévia tentativa amigável de composição da lide na esfera administrativa. A preliminar não comporta acolhimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura o livre acesso ao Poder Judiciário independentemente do exaurimento ou de prévia provocação administrativa, salvo expressas exceções constitucionais inexistentes na espécie. Ademais, a autora demonstrou haver registrado reclamação prévia junto a canais de atendimento e na plataforma Reclame Aqui (evento 1.10), recebendo resposta desfavorável. A própria oposição de mérito ofertada pelo banco na presente demanda evidencia inequívoca pretensão resistida, caracterizando a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional invocada. Rejeita-se, por conseguinte, a preliminar de falta de interesse de agir.
No tocante à impugnação à assistência judiciária gratuita, melhor sorte não assiste ao contestante. Conforme preceitua o Código de Processo Civil, a impugnação ao benefício deferido incumbe à parte contrária, a quem cabe demonstrar concretamente a inexistência dos pressupostos legais ou a superveniente alteração da capacidade econômico-financeira do beneficiário, consoante estabelece o art. 100 do CPC. No presente caso, a instituição bancária limitou-se a formular alegações genéricas e abstratas acerca de abusos no requerimento da benesse, sem juntar qualquer elemento probatório concreto apto a infirmar a presunção legal de hipossuficiência. Ao revés, os extratos coligidos aos autos evidenciam que a autora é aposentada e percebe benefício previdenciário módico, em patamar líquido inferior a um salário mínimo mensal, demonstrando incapacidade financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.
A respeito do ônus probatório que recai sobre o impugnante em hipóteses semelhantes, colhe-se o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - CONSTATAÇÃO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre a autora e o falecido, com efeitos patrimoniais e previdenciários. Os apelantes sustentam a revogação da gratuidade da justiça concedida à autora e, no mérito, alegam ausência dos requisitos da união estável, diante da inexistência de coabitação, da insuficiência das provas documental e testemunhal, da divergência de endereços, da circunstância do óbito e da inexistência de vinculação da decisão proferida pela Justiça Federal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se subsistem os pressupostos para a manutenção da gratuidade da justiça concedida à autora; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a existência de união estável entre a autora e o falecido.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A declaração de hipossuficiência, corroborada por carteira de trabalho sem vínculo empregatício, declaração de isenção de imposto de renda, extratos bancários e percepção exclusiva de pensão por morte, comprova a insuficiência de recursos, inexistindo elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da alegação de pobreza.
A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sendo imprescindível a demonstração da affectio maritalis extraída do conjunto das circunstâncias do caso concreto.
A prova testemunhal revela, de forma harmônica e convergente, que o casal mantinha rotina conjugal, compartilhava despesas, alternava a residência entre a cidade e a fazenda onde o faleci do trabalhava, era reconhecido socialmente como marido e mulher, participava de eventos familiares e comunitários, e que a autora acompanhava o companheiro em tratamentos médicos e providenciou os atos relacionados ao seu falecimento.
A prova documental reforça a existência da entidade familiar mediante comprovantes de endereço, documentos encontrados na residência, conta conjunta e demais elementos que evidenciam a comunhão de vida.
A ausência de coabitação permanente ou a existência de registros em endereços distintos não impede o reconhecimento da união estável quando demonstrada convivência pública, contínua e duradoura, especialmente diante da alternância de residência imposta pelas condições de trabalho do falecido.
O reconhecimento da união estável pela Justiça Federal para fins previdenciários não vincula o julgamento da presente demanda, mas constitui elemento corroborador do conjunto probatório produzido nos autos.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Julgamento:
A impugnação à gratuidade da justiça exige prova concreta da capacidade financeira da parte beneficiária, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência da documentação apresentada. (grifei)
A união estável pode ser reconhecida quando o conjunto probatório demonstra convivência pública, contínua, duradoura e orientada à constituição de família, ainda que inexista coabitação permanente ou haja registros formais de endereços distintos.
A prova testemunhal coerente e convergente, corroborada por elementos documentais e circunstanciais, é suficiente para comprovar a união estável post mortem.
O afastamento temporário dos conviventes por razões familiares, profissionais ou de saúde não descaracteriza a união estável quando preservado o projeto comum de vida familiar.
O reconhecimento da união estável em processo previdenciário não vincula a Justiça Estadual, mas pode ser considerado como elemento de reforço do acervo probatório.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, § 3º; CC, ar (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.139874-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/08/2026, publicação da súmula em 28/08/2026)
Destarte, inexistindo prova idônea da suficiência financeira da requerente, rejeita-se a impugnação e mantém-se hígido o benefício da gratuidade da justiça.
Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é de fato e de direito e os elementos documentais acostados aos autos são suficientes para a elucidação da lide, sobretudo diante da manifestação expressa da própria requerente pugnando pelo julgamento no estado em que se encontra o feito (Evento 40).
A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de prestador de serviços bancários. Nesse contexto, a responsabilidade civil das instituições financeiras rege-se pela teoria objetiva, prescindindo da verificação de culpa, ex vi do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolide a responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias como fortuito interno, tal regramento não institui responsabilidade integral nem afasta as hipóteses legais de exclusão do nexo causal.
Com efeito, a obrigação de indenizar e a declaração de inexistência do negócio jurídico exigem a constatação de defeito na prestação do serviço ou a existência de liame causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado. Quando o evento danoso resulta exclusivamente da conduta do consumidor ou de terceiro estranho à estrutura interna do banco, opera-se a excludente legal de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.
Ao examinar o conjunto probatório, constata-se a inexistência de invasão hacker, clonagem de dados, falha nos mecanismos eletrônicos do banco ou vazamento interno de informações. Os extratos bancários e relatórios sistêmicos demonstram que a contratação dos dois empréstimos pessoais (contratos nº 538935064 e nº 538981981) e a realização das transferências Pix foram perfectibilizadas a partir do smartphone da própria autora, mediante validação de login, confirmação de senha pessoal e intransferível e autenticação de dispositivo de segurança (Evento 1.5; Evento 6.21).
Ressalta-se que a própria consumidora admitiu expressamente, tanto na petição inicial quanto nas declarações prestadas perante a autoridade policial no Boletim de Ocorrência nº 2025-041067936-001, haver recebido ligação telefônica de terceiro desconhecido e, sob a falsa alegação de cobranças indevidas, acessou voluntariamente o aplicativo de sua conta corrente e executou os comandos e procedimentos de segurança orientados pelo interlocutor (Evento 1.9).
Essa cooperação ativa da consumidora, que executou ordens externas e validou comandos em seu aplicativo por induzimento fraudulento de terceiros, evidencia a ocorrência de estelionato praticado por meio de engenharia social ("golpe da falsa central de atendimento"). O ardil empregado pelos fraudadores ocorreu externamente à esfera de controle tecnológico do banco, atuando diretamente sobre a vontade e o discernimento da correntista, sem que houvesse qualquer defeito na segurança do sistema bancário colocado à sua disposição.
Sobre a caracterização de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima em casos de engenharia social com atuação direta do titular da conta, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim se manifestou:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - ENGENHARIA SOCIAL - OPERAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PELA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - ART. 14, §3º, II, DO CDC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
- A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não prescinde da demonstração do nexo causal entre o defeito do serviço e o dano, sendo afastada quando evidenciada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC).
- O denominado "golpe da falsa central de atendimento", praticado mediante técnicas de engenharia social, não enseja a responsabilização da instituição financeira quando as operações são viabilizadas após a vítima, induzida pelos estelionatários, fornecer informações e seguir procedimentos por eles indicados, sem que se evidencie falha dos mecanismos de segurança do banco. (grifei)
- Não se presume o vazamento de dados sigilosos pelo simples fato de os fraudadores deterem informações da consumidora, tampouco a ocorrência de falha na prestação do serviço pela alegação desacompanhada de prova de que as operações impugnadas destoavam de seu padrão habitual de movimentação bancária.
- Configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, fica rompido o nexo causal, afastando-se a responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.165475-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/10/2026, publicação da súmula em 02/10/2026)
No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça mineiro reafirmou a higidez do nexo causal rompido quando o consumidor opera pessoalmente o sistema em decorrência do golpe da falsa central:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR - ENGENHARIA SOCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL - SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento quando as transferências bancárias são realizadas pelo próprio consumidor, com uso regular de aplicativo e senha pessoal, mediante engenharia social praticada por terceiros. A atuação direta do consumidor na realização das operações caracteriza culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, aptos a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.409225-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2026, publicação da súmula em 08/04/2026)
O Superior Tribunal de Justiça também consolida a aplicação da excludente de causalidade aos episódios em que a fraude decorre da atuação voluntária da vítima iludida por técnicas de engenharia social:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. ENGENHARIA SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em apelação, afastou a responsabilidade da instituição financeira por transações realizadas mediante golpe de falsa central de atendimento, com transferência via PIX, e rejeitou embargos de declaração.
2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, inexistindo omissões dos arts. 489 e 1.022 do CPC.
3. Em relações de consumo, a responsabilidade objetiva pode ser afastada nas hipóteses do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando configurado fortuito externo por fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, rompendo o nexo causal.
4. Golpe de engenharia social, com fornecimento voluntário de dados e acesso a link enviado por fraudador, sem indício de falha sistêmica ou violação de segurança do banco, caracteriza fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar e a inexigibilidade do débito. (grifei)
5. Pretensão de infirmar conclusão fundada em fatos e provas atrai a vedação da Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.203.053/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 14/9/2026.)
Assim, evidenciado que as operações financeiras foram efetivadas pela utilização regular das credenciais da demandante em seu próprio aparelho e que os valores foram transferidos a partir dos comandos por ela executados sob o influxo de engenharia social externa, resta configurada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, afastando o nexo de causalidade e a responsabilidade da instituição bancária. Por conseguinte, desprovida de vício sistêmico a contratação perante o banco réu, não há respaldo fático ou jurídico para a anulação dos contratos de mútuo, para a repetição dos valores descontados ou para a concessão de indenização por danos morais.
Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDICE DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita.
Transitada em julgado a presente sentença, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Monte Azul, data da assinatura eletrônica.
TAINÁ FONSECA E SILVA SELL
Juíza de Direito
