TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1097192-93.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1097192-93.2026.8.13.0024/MG AUTOR : FLOR DO CAMPO CERVEJARIA LTDA ADVOGADO(A) : WASHINGTON SEARA DE FREITAS (OAB MG113978) RÉU : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB RJ148140) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB RJ156721) SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisados os autos, tenho que o pedido inicial merece parcial acolhimento. Quanto aos fatos, a parte autora alega que encerrou o contrato de fornecimento de gases com a ré em novembro de 2025, mas continuou recebendo cobranças, o que gerou a negativação de seu CNPJ, causando-lhe recusa de crédito e perda de fornecedores. Pede a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A ré, em contestação, alega exercício regular de direito e sustentou que não há prova de ofensa à honra objetiva da autora para configurar dano moral. Enfatiza a ausência de comprovante de pagamento para justificar a repetição do indébito. Pede a improcedência do pedido inicial. Feitas essas considerações, observo ser incontroversa a relação jurídica havida entre as partes (art. 374, inciso III, do CPC). Pela análise dos documentos juntados ao processo, tenho como demonstrada a inexistência dos débitos da parte autora para com a promovida a partir de dezembro de 2025. Para tanto, verifico que a parte autora comprovou que formalizou a rescisão contratual em novembro de 2025, ocasião em que disponibilizou os cilindros para recolhimento. Além disso, a própria ré, por meio de comunicação escrita de seu Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), emitida em 26/01/2026, reconheceu a inexigibilidade dos lançamentos referentes às Notas de Débito nº 0099446251, nº 0099608533 e nº 0099765552, orientando a autora a desconsiderá-los (evento 1, DOC7). A ré, por sua vez, não apresentou comprovantes de entrega de gás ou de utilização dos recipientes nos períodos questionados, tampouco demonstrou a legitimidade das cobranças. Sua conduta, ao manter os lançamentos mesmo após reconhecer sua inexigibilidade, viola a boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Assim, impõe-se declarar a inexistência dos débitos impugnados (R$ 337,76). Quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito (R$ 675,52), seu acolhimento pressupõe a comprovação de efetivo pagamento indevido, não sendo suficiente a mera emissão de cobranças. No caso, a própria autora esclareceu que não quitou as faturas impugnadas, tendo buscado sua baixa de forma extrajudicial. Assim, ausente a comprovação de desembolso indevido, não há valores a serem restituídos, razão pela qual o pedido de repetição do indébito, simples ou em dobro, não merece acolhimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que a negativação ou protesto indevido acarreta ofensa à honra objetiva, à reputação e ao bom nome da empresa, gerando, portanto, descrédito no mercado. Por isso, em casos tais, o dano moral é presumido, decorrendo do próprio fato. É o chamado dano moral in re ipsa. Vale dizer, os danos morais, nesta hipótese, decorrem da própria ofensa, tratando-se de dano moral puro, não sendo exigível a comprovação do reflexo patrimonial do prejuízo. No que tange ao valor da indenização, não existe critério fixado em lei para o arbitramento, devendo ser considerados: a gravidade do dano, as circunstâncias do caso, a situação dos envolvidos, bem como o caráter pedagógico e repressivo da indenização. No caso concreto, embora configurado o dano moral, o valor pleiteado pela parte autora (R$ 20.000,00) mostra-se excessivo e desproporcional diante das peculiaridades do caso. O arbitramento da indenização deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa e garantindo a função compensatória da reparação. Considerando-se, portanto, os elementos supramencionados, tenho que o valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00. Impõe-se, assim, a procedência parcial do pedido inicial. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexistência dos débitos atribuídos à parte autora representados pelas Notas de Débito nº 0099446251, nº 0099608533 e nº 0099765552, bem como de qualquer outra cobrança posterior a novembro de 2025 fundada na mesma relação contratual, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, confirmando, assim, a decisão de evento 29, DOC1; e 2) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da decisão, e acréscimo de juros de mora, a contar da citação, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. CI.5/3