Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Fica o INSS obrigado à implantação do benefício nos termos pactuados, bem como ao pagamento dos valores retroativos e honorários advocatícios.
Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme o art. 90, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000126-62.2026.8.13.0429/MG
AUTOR : JOSE BARBOSA NETO
ADVOGADO(A) : TÂMARA NAIARA ALVES MARTINS (OAB MG223433)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E/OU TEMPORÁRIA proposta por JOSÉ BARBOSA NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, ambos qualificados.
No curso do procedimento, a parte ré apresentou proposta de acordo (evento 52, DOC1).
A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação na qual impugnou parcialmente o laudo pericial e formulou pedidos de restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa, concessão desde a DER e, aposentadoria por incapacidade permanente. Ao final, subsidiariamente, requereu a homologação da proposta de acordo apresentada pelo INSS, nos termos ofertados (evento 57, DOC1).
É o relatório. Decido.
A impugnação parcial ao laudo pericial não merece acolhimento.
A parte autora questiona a delimitação temporal da incapacidade e requer esclarecimentos acerca de sua evolução clínica. Contudo, os elementos constantes dos autos não evidenciam inconsistências ou omissões no laudo pericial que justifiquem a complementação da prova técnica.
A incapacidade laborativa foi fixada pelo perito judicial em 25/02/2025, data anterior ao requerimento administrativo. Contudo, não foi constatada a continuidade da incapacidade desde a cessação do benefício anteriormente concedido, razão pela qual não há elementos que justifiquem o restabelecimento do benefício desde 21/04/2024. Assim, o benefício é devido desde a DER, em 08/04/2025, conforme reconhecido na proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 45, DOC1).
Assim, não havendo fundamento para afastar as conclusões do perito judicial, rejeito a impugnação apresentada e acolho o pedido subsidiário de homologação da proposta de acordo.
A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam um litígio, nos termos do art. 840 do Código Civil.
No caso concreto, as partes são capazes, o objeto é lícito e os procuradores signatários possuem poderes específicos para transigir.
Verifica-se que a transação foi celebrada de forma a prevenir maiores atos executivos, o que autoriza, por analogia e em prestígio à autocomposição, a aplicação do espírito do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, visando a dispensa de eventuais custas processuais remanescentes.
Tratando-se de direito patrimonial disponível e inexistindo qualquer indício de vício de consentimento ou lesão ao erário que justifique a intervenção excepcional de outros órgãos, a homologação é medida que se impõe, servindo como título executivo judicial.
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.
Fica o INSS obrigado à implantação do benefício nos termos pactuados, bem como ao pagamento dos valores retroativos e honorários advocatícios.
Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme o art. 90, § 3º, do CPC.
Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Monte Azul, data da assinatura eletrônica.
TAINÁ FONSECA E SILVA SELL
Juíza de Direito
