Ementa
Ante o exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à exordial, para: I) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), em obrigação de fazer consistente em reduzir os descontos de 10,5% (dez e meio por cento) a título de contribuição previdenciária prevista na Lei 13.954/2019, para 8% (oito por cento), nos termos dos artigos 3, inciso I, alínea ?a? c/c 4º da Lei Estadual 10.366/90, em virtude da inconstitucionalidade reconhecida no tema 1177 pelo STF, sob pena de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada desconto efetivado; II) CONDENAR o réu INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), a restituir à parte autora os valores que foram descontados a título de contribuição sob as alíquotas de 9,5% e 10,5% após janeiro de 2023, devendo incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios, a partir da data em que devida cada uma das parcelas cobradas, nos termos da EC 113/2021 até a expedição do RPV ou Precatório, aplicando-se os índices previstos no art. 3º, da EC 136/2025 apenas após a efetiva expedição do RPV ou precatório. A apuração do quantum debeatur deverá ser realizada por simples cálculo aritmético, na fase de cumprimento de sentença.